PORTARIA SRE 26, DE 28 D​​E MAIO DE 2026

(DOE 29-​​05-2026)

Altera a Portaria CAT 147/​09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:

I - do Anexo VI:

a) o código SP320001 da Tabela 5.1.1:

“

" (NR);

b) o item 18 das Orientações:

“18. Para o código de ajuste SP220001, EC 87/15: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento." (NR);

II - os códigos SP10090312, SP10090313, SP10090314, SP10090321, SP10090334, SP10090338, SP10090346, SP10090722, SP10090759, SP10090761, SP10090765 e SP20090805 da Tabela 5.3 do Anexo VIII:

“

" (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 147/09​, de 27 de julho de 2009:

I - o código SP220001 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI:

“​

" (NR);

II - os códigos SP10090347, SP10090348, SP10090349, SP010090769, SP20002810 e SP50002315 à Tabela 5.3 do Anexo VIII:

“​

" (NR).

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.​