PORTARIA SRE 30, DE 13 DE​​ JUNHO DE 2025

(DOE 16-06​​-2025)

Constitui a comissão responsá​vel pelo proc​esso de seleção de juízes que atuarão no Tribunal de Impostos e Taxas - TIT no biênio 2026-2027.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com o objetivo de dar efetividade ao processo de seleção visando à nomeação dos Juízes Servidores Públicos e Juízes Contribuintes da Secretaria da Fazenda e Planejamento que deverão atuar no Tribunal de Impostos e Taxas - TIT no biênio 2026/2027, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica constituída a Comissão responsável pelos procedimentos relativos ao processo seletivo de juízes para atuarem no Tribunal de Impostos e Taxas no biênio 2026/2027.

Parágrafo único - A Comissão de que trata este artigo será responsável por analisar o pedido de inscrição das entidades jurídicas e de representação dos contribuintes, bem como os pedidos de inscrição dos candidatos, nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009.

Artigo 2º - A Comissão será integrada pelos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento abaixo indicados:

I - Fábio Henrique Bordini Cruz, que coordenará os trabalhos da comissão;

II - Maria Augusta Sanches;

III - Inacio Kazuo Yokoyama;

IV - Roberto Mohib Dimianos;

V - Paulo Érick Lopes.

Artigo 3º - A Assistência Fiscal do Tribunal de Impostos e Taxas prestará auxílio aos trabalhos da Comissão.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual​

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