Você está em: Legislação > Portaria SRE 32 de 2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 32 de 2022 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 32 25/04/2022 26/04/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:31 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE 32, DE 25-04-2022 (DOE 26-04-2022)Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Fica acrescido, com a redação que se segue, o código de receita 669-5 à receita “OUTROS” da Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011: “RECEITACÓDIGODISCRIMINAÇÃO OUTROS669-5Receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) - dívida ativa” (NR). Artigo 2º - Fica revogado o código 669-5 da receita “MULTAS” da Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011.Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário