Portaria SRE 4 de 2025
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28/01/2025 04:00


PORTARIA SRE 04, DE 22 DE JANE​​IRO DE 2025

(DOE 23-0​1-2025)

Altera a Portaria CAT 1​​26/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 844-8, 845-0, 846-1 e 847-3 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:​

“​

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
MULTAS844-8por evasão de pedágio (DER)
MULTAS​​
845-0por evasão de pedágio “free flow” (DER)
MULTAS
846-1por evasão de pedágio (RENAINF - DER)
MULTAS847-3por evasão de pedágio “free flow” (RENAINF - DER)​

” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de outubro de 2024.​


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