Você está em: Legislação > Portaria SRE 44 de 2024 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 44 de 2024 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 44 11/07/2024 12/07/2024 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 16/07/2024 04:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE 44, DE 11 DE JULHO DE 2024(DOE 12-07-2024)Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos de receita 034-6 e 087-5 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011: “RECEITACÓDIGODISCRIMINAÇÃOIPVA034-6Transação tributária - Dívida ativa - IPVAICMS087-5Transação tributária - Dívida ativa - ICMS” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário