Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > Portaria SRE 44 de 2026 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 44 de 2026 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 44 03/09/2026 04/09/2026 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Sim Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 20/09/2026 12:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE 44, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026(DOE 04-09-2026)Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 630-0 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:“RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃONÃO TRIBUTÁRIAS SUJEITAS À CLASSIFICAÇÃO PELA UGE630-0Receita não tributária - FED - Centro de Estudos PGE” (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário