Portaria SRE 5 de 2025
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04/02/2025 04:00


PORTARIA SRE 05, DE 24 DE JANEIRO DE ​​2025

(DOE 28-​​01-2025)

Altera a Portaria SRE 70/24, de 30 de setembro de 2024, que divul​​ga valores para base de cálculo da s​ubstituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o título da tabela 1 do anexo único da Portaria SRE 70/24​, de 30 de setembro de 2024, mantidos os seus subitens:

“TABELA 1: LA BASQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - LA BASQUE CNPJ base: 57993799” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025.


MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual​

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