Você está em: Legislação > Portaria SRE 51 de 2024 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 51 de 2024 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 51 25/07/2024 26/07/2024 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/08/2024 04:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE 51, DE 25 DE JULHO DE 2024(DOE 26-07-2024)Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 046-2 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011: “RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃOICMS046-2ICMS - Operações próprias” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARCIO DE SOUZASubsecretario da Receita Estadual Comentário