Portaria SRE 55 de 2023
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15/09/2023 04:00

PORTARIA SRE Nº 55, D​​E 21-08-2023 

(DOE 22-08​-2023)

Altera a Portaria CAT 31/19, de ​18 de junho de 2019, que dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 31/19, de 18 de junho de 2019:

​I – o inciso I do “caput” do artigo 2º:

“I - inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS com o código 5211-7/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, mediante o uso do aplicativo Coleta Online - Programa Gerador de Documentos - PGD do CNPJ (CNPJ versão web) disponível no “site” da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ficando, exclusivamente em relação às atividades decorrentes da armazenagem de mercadorias, dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, sem prejuízo da solidariedade prevista em lei, especialmente nos incisos XI e XII do artigo 9º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;” (NR);

II – o “caput” do artigo 8º, mantidos os seus incisos: 

“Artigo 8º - Na hipótese do artigo 7º, poderão ser acondicionadas em um único volume, mercadorias de depositantes diversos e do Operador Logístico que possuir o regime especial de que trata o artigo 1º-A, desde que:” (NR); 

III – o inciso II do “caput” do artigo 8º:

“II - cada depositante e o Operador Logístico que possuir o regime especial de que trata o artigo 1º-A emitam os documentos fiscais correspondentes às suas mercadorias;” (NR). 

Artigo 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 1º-A à Portaria CAT 31/19, de 18 de junho de 2019:

“Artigo 1º-A - Mediante regime especial nos termos da Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, o Operador Logístico poderá realizar operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

§ 1º - No pedido de regime especial, o Operador Logístico deverá comprovar que o sistema previsto no § 2º do artigo 3º está apto a segregar as operações próprias por ele promovidas das operações dos depositantes.

§ 2º - A decisão acerca da concessão do regime especial será precedida de diligência fiscal ao Operador Logístico. 

Artigo 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT 31/19​, de 18 de junho de 2019.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.​​

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