Você está em: Legislação > Portaria SRE 57 de 2023 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Usuário de Rede Grupo Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicadas recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Notas Redações anteriores Individual Grupo Caderno Imprimir Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 57 de 2023 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 57 30/08/2023 31/08/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria SRE 40/23, de 12 de junho de 2023, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/09/2023 04:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE Nº 57, DE 30-08-2023(DOE 31-08-2023) Altera a Portaria SRE 40/23, de 12 de junho de 2023, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293, 294, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 2.12 e 2.13 da Tabela 2. AMBEV do Capítulo I do Anexo II – REFRIGERANTES, da Portaria SRE 40/23, de 12 de junho de 2023: “ItemCESTMarcaTipo de EmbalagemTamanhoPreço Final2.1203.012.01Cápsula de Água TônicaCápsulasEmbalagem de 20 ml a 50 mlR$ 2,692.1303.012.01Cápsula Refrigerantes (demais)CápsulasEmbalagem de 20 ml a 50 mlR$ 2,29” (NR). Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria SRE 40/23, de 12 de junho de 2023: I – os itens 3.414 a 3.428 à Tabela 3. OUTRAS MARCAS do Capítulo I do ANEXO II - REFRIGERANTES: “TABELA 3. OUTRAS MARCASItemCESTMarcaTipo de embalagemTamanhoPreço final3.41403.010.01JET GUARANA 2LPETde 1751 a 2000 mlR$ 3,103.41503.010.01Guaraná do Padre 2LPETde 1751 a 2000 mlR$ 3,503.41603.010.01Refrigerante Ligeirinho Sabor Guaraná 2 LPETde 1751 a 2000 mlR$ 3,333.41703.010.01SOUL POWER GUARANA 2LPETde 1751 a 2000 mlR$ 2,833.41803.010.01GUARANÁ GUARANITA CIBALPETaté 260mlR$ 1,803.41903.010.02TIK TOK Colalatade 311 a 360 mlR$ 2,453.42003.010.02TIK TOK Frutas Amarelaslatade 311 a 360 mlR$ 2,453.42103.010.02TIK TOK Frutas Vermelhaslatade 311 a 360 mlR$ 2,453.42203.011.00Ferráspari Turbaína 600 mlGarrafa de Vidro Retornávelde 600 a 999 mlR$ 2,703.42303.010.01AGUA TONICA MISTER TONICPETde 661 a 1200 MR$ 4,353.42403.010.01LIFE-UPPETde 1201 a 1750 mlR$ 4,283.42503.010.01GUARANA ESPORTIVO C/REDUÇÃO DE AÇÚCAR PET 2LT C/6PETde 1751 a 2000 mlR$ 4,593.42603.010.01DATUBEBA ESPORTIVO C/REDUÇÃO DE AÇÚCAR PET 2LT C/6PETde 1751 a 2000 mlR$ 4,593.42703.010.01MACA ESPORTIVO C/REDUÇÃO DE AÇÚCAR PET 2LT C/6PETde 1751 a 2000 mlR$ 4,593.42803.010.01ABACAXI ESPORTIVO C/REDUÇÃO DE AÇÚCAR PET 2LT C/6PETde 1751 a 2000 mlR$ 4,59“ (NR); II – os itens 2.168 a 2.191 à Tabela 2. BEBIDAS ENERGÉTICAS do Capítulo I do ANEXO III - BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTICAS: “TABELA 2. BEBIDAS ENERGÉTICASItemCESTMarcaTipo de EmbalagemTamanhoPreço Final2.16803.013.00RB Summer Fig Apple lataaté 310 mlR$ 9,212.16903.013.00ENERGÉTICO ROCKET FUEL ENERGY DRINK lataaté 310 mlR$ 3,202.17003.013.00VIBE ENERGY 473MLV!belatade 361 a 660 mlR$ 5,992.17103.013.00VIBE ENERGY 473ML MELANCIAV!belatade 361 a 660 mlR$ 5,992.17203.013.00VIBE ENERGY 473ML TROPICAL V!belatade 361 a 660 mlR$ 5,992.17303.013.00VIBE ENERGY 473ML LARANJA+TANGERINA V!belatade 361 a 660 mlR$ 5,992.17403.013.00VIBE ENERGY 473ML PESSEGO+MORANGO V!belatade 361 a 660 mlR$ 5,992.17503.013.00VIBE ENERGY 473ML MACA VERDE V!belatade 361 a 660 mlR$ 5,992.17603.013.00VIBE ENERGY 473ML BLUE XTREME V!belatade 361 a 660 mlR$ 5,992.17703.013.00Jet Power Lt 473 ml sem açúcarlatade 311 a 360 mlR$ 3,992.17803.013.01Ultra Energy DrinkPETde 1751 a 2499 mlR$ 4,302.17903.013.01ENERGETICO BLUM ENERGY DRINK MELANCIA 2 LPETde 1751 a 2499 mlR$ 3,202.18003.013.01ENERGETICO BLUM ENERGY DRINK TROPICAL 2 LPETde 1751 a 2499 mlR$ 3,202.18103.013.01ENERGETICO JET POWER ENERGY DRINK 2L ZERO AÇÚCARPETde 1751 a 2499 mlR$ 5,202.18203.013.01ENERGETICO JET POWER ENERGY DRINK 2L TROPICALPETde 1751 a 2499 mlR$ 5,202.18303.013.00SOUL POWER ENERGY DRINKlatade 361 a 660 mlR$ 3,992.18403.013.008 SEGUNDOSlatade 361 a 660 mlR$ 5,372.18503.013.00INVASION ENERGY DRINKlatade 361 a 660 mlR$ 5,902.18603.013.01INVASION ENERGY DRINKPETde 1751 a 2499 mlR$ 6,502.18703.013.01Da Balada ENERGY DRINKPETde 1751 a 2499 mlR$ 6,602.18803.013.01Manos Energy Drink Melancia 2LPETde 1751 a 2499 mlR$ 3,172.18903.013.01Manos Energy Drink Tradicional 2LPETde 1751 a 2499 mlR$ 3,172.19003.013.01Manos Energy Drink Tropical 2LPETde 1751 a 2499 mlR$ 3,172.19103.013.01New Power Energy Drink 2LPETde 1751 a 2499 mlR$ 3,37“ (NR);III – o item 1.311 à Tabela 1. AMBEV do Capítulo I do ANEXO IV – CERVEJA E CHOPE: “TABELA 1. AMBEVItemCESTMarcaTipo de embalagemTamanhoPreço final1.31103.021.02Corona Garrafa de Alumínio330mlR$ 7,00“ (NR); IV – os itens 4.518 a 4.596 à Tabela 4. OUTRAS MARCAS do Capítulo I do ANEXO IV – CERVEJA E CHOPE: “TABELA 4. OUTRAS MARCASItemCESTMarcaTipo de embalagemTamanhoPreço final4.51803.021.00CERVEJA DI BUTECO PILSEN Garrafa de Vidro Retornávelde 361 a 660 mlR$ 3,904.51903.021.00CERVEJA DI BUTECO PILSEN LITRÃO Garrafa de Vidro Retornávelde 661 a 1000 mlR$ 5,304.52003.021.03CERVEJA DI BUTECO PILSEN Latade 311 a 360 mlR$ 2,204.52103.021.00CERVEJA TIJUCA PILSENGarrafa de Vidro Retornávelde 361 a 660 mlR$ 4,994.52203.021.00CERPA DRAFT Garrafa de Vidro Retornávelde 361 a 660 mlR$ 4,494.52303.021.00CERPA NEVADAGarrafa de Vidro Retornávelde 361 a 660 mlR$ 3,294.52403.021.00CERVEJA TIJUCA PURO MALTEGarrafa de Vidro Não Retornável de 361 a 660 mlR$ 6,894.52503.021.00CERPA PRIMEGarrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 4,994.52603.021.00CERPA EXPORTGarrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 4,794.52703.021.03CERPA EXPORTLatade 311 a 360 mlR$ 3,094.52803.021.03CERVEJA TIJUCA PURO MALTELatade 311 a 360 mlR$ 2,994.52903.021.03CERPA NEVADALatade 311 a 360 mlR$ 2,094.53003.021.03CERVEJA TIJUCA PILSENLataaté 269 mlR$ 2,194.53103.021.03CERVEJA TIJUCA PURO MALTELataaté 269 mlR$ 2,294.53203.021.00 CERVEJA MALZBIER COLÔNIAGarrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 4,334.53303.021.00CERVEJA PURO MALTE COLÔNIA Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 3,984.53403.022.01CERVEJA ZERO ÁLCOOL COLÔNIA Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 4,104.53503.022.01CERVEJA SEM ALCOOL MALZBIER COLÔNIA Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 4,554.53603.021.03CERVEJA COLÔNIA PILSEN Lataaté 269 mlR$ 1,854.53703.021.00CERVEJA CERPA EXPORT Garrafa de Vidro Não Retornável de 361 a 660 mlR$ 8,154.53803.021.03CERVEJA TIJUCA PILSEN Latade 311 a 360 mlR$ 2,954.53903.021.00CERVEJA TIJUCA PURO MALTE Garrafa de Vidro Retornávelde 361 a 660 mlR$ 5,394.54003.021.00CERVEJA TIJUCA PILSEN Garrafa de Vidro Não Retornável de 361 a 660 mlR$ 6,724.54103.021.03CERVEJA CERPA PRIME Latade 311 a 360 mlR$ 3,354.54203.021.00CERVEJA TIJUCA PILSEN Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 4,074.54303.021.00CERVEJA TIJUCA PURO MALTEGarrafa de Vidro Não Retornávelde 311 a 360 mlR$ 4,274.54403.021.00Cerveja InsanaBlend Pinhão 2021Garrafa de Vidro Não Retornável 276 a 310 mlR$ 18,004.54503.021.03Cerveja InsanaPuro Malte Premium LagerLataLata|de 361 a 660 mlR$ 7,204.54603.021.03Cerveja InsanaPuro Malte PilsenLataLata|de 361 a 660 mlR$ 5,504.54703.021.03Cerveja InsanaPuro Malte India Pale AleLataLata|de 361 a 660 mlR$ 8,504.54803.021.03Cerveja InsanaPuro Malte American Pale AleLataLata|de 361 a 660 mlR$ 7,504.54903.023.00Cerveja InsanaChopp Insana LagerGarrafa PET descartável1.200 mlR$ 12,744.55003.023.00Cerveja InsanaChopp Insana IPAGarrafa PET descartável1.200 mlR$ 14,864.55103.023.00Cerveja InsanaChopp Insana APAGarrafa PET descartável1.200 mlR$ 13,374.55203.023.00Cerveja InsanaChopp Insana Di VinoGarrafa PET descartável1.200 mlR$ 13,374.55303.023.00Cerveja InsanaChopp Insana PilsenGarrafa PET descartável1.200 mlR$ 12,744.55403.023.00Cerveja InsanaChopp Insana WitbierGarrafa PET descartável1.200 mlR$ 13,374.55503.023.00Cerveja Gela Chopp - cervejaria insanaGarrafa PET descartável1.500 mlR$ 12,044.55603.021.00Nortena Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 5,904.55703.021.00Patricia Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 5,904.55803.021.00CERVEJA IMPERIO ULTRA Garrafa de Vidro Não Retornável até 275 mlR$ 2,994.55903.021.00CERVEJA CIDADE IMPERIAL DUNKEL Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 4,494.56003.021.00CERVEJA CIDADE IMPERIAL HELLES Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 4,494.56103.021.00CERVEJA CIDADE IMPERIAL PILSEN Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 4,494.56203.021.00CERVEJA IMPERIO LAGER Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 3,494.56303.021.00CERVEJA CIDADE IMPERIAL DUNKEL Garrafa de Vidro Não Retornável de 361 a 660 mlR$ 6,994.56403.021.00CERVEJA CIDADE IMPERIAL HELLES Garrafa de Vidro Não Retornável de 361 a 660 mlR$ 6,994.56503.021.03CERVEJA IMPERIO ULTRA Lataaté 269 mlR$ 2,294.56603.021.03CERVEJA CIDADE IMPERIAL DUNKEL Latade 361 a 660 mlR$ 3,494.56703.021.03CERVEJA CIDADE IMPERIAL HELLES Latade 361 a 660 mlR$ 3,494.56803.021.03CERV PURO MALTE PILSEN LT 269ML - PACK 15 UNIDADESLataaté 269 mlR$ 25,504.56903.021.03CERVEJA IMPERIO PILSEN LT 269ML - PACK 15 UNIDADESLataaté 269 mlR$ 26,854.57003.021.03CERV PURO MALTE PILSEN LT 350ML - PACK 15 UNIDADESLatade 311 a 360 mlR$ 28,364.57103.021.03CERVEJA IMPERIO PILSEN LT 350ML - PACK 15 UNIDADESLatade 311 a 360 mlR$ 29,854.57203.021.03CERVEJA IMPERIO PILSEN LT 350ML - PACK 18 UNIDADESLatade 311 a 360 mlR$ 35,824.57303.021.00CERVEJA CERPA EXPORT RETORNÁVELGarrafa de Vidro Retornável de 361 a 660 mlR$ 7,994.57403.021.00CERVEJA STARBIER PILSENGarrafa de Vidro Retornável de 361 a 660 mlR$ 3,944.57503.021.00CERVEJA STARBIER PILSEN Garrafa de Vidro Retornável de 661 a 1000 mlR$ 5,364.57603.021.03CERVEJA STARBIER PILSEN Latade 311 a 360 mlR$ 2,154.57703.021.03CERVEJA STARBIER PILSEN Latade 361 a 660 mlR$ 2,804.57803.021.00KLEIN TCHEC PREMIUM LAGER Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 4,294.57903.021.00KLEIN TCHEC PREMIUM LAGER Garrafa de Vidro Não Retornável de 361 a 660 mlR$ 6,494.58003.021.03KLEIN TCHEC PREMIUM LAGER Latade 311 a 360 mlR$ 3,294.58103.021.03CERVEJA SAMBA LATA 473ML - PACK 15 UNIDADESLatade 361 a 660 mlR$ 43,354.58203.021.03CERVEJA BELCO PILSENLatade 311 a 360 mlR$ 2,014.58303.021.03CERVEJA BELCO PILSEN PACK 18 UNIDADESLatade 311 a 360 mlR$ 33,304.58403.021.03HOCUS POCUS (OUTROS) FAIXA ILatade 411 a 660 mlR$ 23,904.58503.021.03HOCUS POCUS (OUTROS) FAIXA IILatade 411 a 660 mlR$ 27,904.58603.021.03HOCUS POCUS (OUTROS) FAIXA IIILatade 411 a 660 mlR$ 29,904.58703.021.03HOCUS POCUS (OUTROS) FAIXA IVLatade 411 a 660 mlR$ 31,904.58803.021.00HOCUS POCUS (OUTROS) FAIXA IGarrafa de Vidro Não Retornável de 361 a 660 mlR$ 27,504.58903.021.00HOCUS POCUS (OUTROS) FAIXA IIGarrafa de Vidro Não Retornável de 361 a 660 mlR$ 31,004.59003.021.00HOCUS POCUS (OUTROS) FAIXA IIIGarrafa de Vidro Não Retornável de 361 a 660 mlR$ 34,004.59103.021.00HOCUS POCUS (OUTROS) FAIXA IVGarrafa de Vidro Não Retornável de 361 a 660 mlR$ 38,004.59203.021.00GARRAFA ALMA (355ML)Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 9,804.59303.021.00GARRAFA JÁ (355ML)Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 9,804.59403.021.00GARRAFA JÁ LAGER (355ML)Garrafa de Vidro Não Retornável de 311 a 360 mlR$ 9,804.59503.023.00LOW CARB GROWLER 1,5 LPET1500 mlR$ 26,004.59603.023.00LOW CARB GROWLER 500 MLPET500 mlR$ 9,50“ (NR). Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2023. Comentário