Portaria SRE 77 de 2022
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01/10/2022 04:00

​PORTARIA SRE 77, DE 28-09-2022 

(DOE 29-09-2022)

Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no item 1 do § 1º do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código SP020751 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:


Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo

Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos

Código

Descrição

Início

Fim

SP020751

Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022

ago-22

dez-22


 ” (NR). 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Versão 1.0.94.0