Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
10/11/2022 04:00

​PORTARIA SRE 89, DE 01-11-2022 

(DOE 02-11-2022)

Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 154/22, de 23 de setembro de 2022, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 68 do Anexo XI da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019:

 “

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

68

20.063.00

3923.30.90
3924.10.00

3924.90.00

4014.90.90

7013

Mamadeiras


” (NR). 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022.


Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.73.0