​PORTARIA SRE nº 09, de 04-03-2022 

(DOE 05-03-2022)

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas de farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, a que se refere o artigo 22 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS. 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 22 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1° - O estabelecimento localizado neste Estado que promover saída interna de farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, nos termos e condições do artigo 3º do Anexo II do RICMS, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída, previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS, observadas as seguintes condições:

I - o benefício condiciona-se a que a saída desses produtos seja tributada;

II - o crédito deverá ser lançado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão “Crédito Outorgado - artigo 22 do Anexo III do RICMS”; 

III - não se compreende na operação de saída referida no “caput” aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico; 

IV - o crédito de que trata o “caput” substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos. 

Artigo 2° - O benefício previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo. 

Artigo 3° - Caso o contribuinte ainda não tenha efetuado a opção e esteja escriturando o crédito na forma prevista no artigo 22 do Anexo III do RICMS, deverá consignar essa ocorrência no Livro RUDFTO. 

Artigo 4° - Observadas as demais regras que disciplinam a vedação, estorno e manutenção do crédito previstas na legislação, o estabelecimento de que trata o artigo 1º que realizar operação de saída não amparada pelo disposto no artigo 22 do Anexo III do RICMS poderá creditar-se do imposto relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria.

Artigo 5º - Para fins de cumprimento do disposto no “caput” do artigo 22 do Anexo III do RICMS e no inciso IV do artigo 1º desta portaria, o contribuinte deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os seguintes ajustes: 

I - apurar o valor do crédito a ser estornado mediante a fórmula “E = (B/T) x C”, onde: 

a) “E” = valor do crédito a ser estornado; 

b) “B” = média, dos últimos 12 (doze) meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas beneficiadas pelo artigo 22 do Anexo III do RICMS, observado o disposto no inciso II; 

c) “T” = média, dos últimos 12 (doze) meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas realizadas, observado o disposto no inciso II; 

d) “C” = valor do crédito escriturado no período de apuração; 

II - não se compreendem nas saídas referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso I, aquelas cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico; 

III - o valor apurado nos termos do inciso I deverá ser lançado no campo “Outros Débitos” do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão “Estorno de Crédito - artigo 22 do Anexo III do RICMS”;

IV - deverá manter memória dos cálculos efetuados nos termos deste artigo em arquivo digital, pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS, para apresentação ao fisco quando solicitado; 

V - os ajustes previstos neste artigo deverão ser realizados sem prejuízo da observância das demais regras de vedação, estorno e manutenção do crédito, previstas na legislação. 

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.