Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1004/2012, de 19 de Dezembro de 2012.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/09/2017.

Relato

1. A Consulente, cuja CNAE principal indica como atividade a “Fabricação de produtos de panificação industrial”, afirma que realiza vendas e remete as mercadorias a “operador logístico” para posterior envio aos compradores.

2. Informa que o “operador logístico” em questão tem como atividade principal “Transporte Rodoviário de Cargas” e como secundária, “Depósitos de Mercadorias para Terceiros, exceto Armazéns Gerais e Guarda-móveis”.

3. Isto exposto, indaga:

“1 – Pode-se utilizar o CFOP 5905 (Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral)?

2 – Em caso negativo, pode-se utilizar o CFOP 5949 (natureza da operação: ‘Remessa para guarda em estabelecimento de terceiros’) com tributação regular do ICMS (como dispõe a resposta 1.003/82 citada)?

3 – Ou pode-se utilizar a operação por conta e ordem de terceiros?”

Interpretação

4. Embora a Consulente não tenha explicado de forma detalhada o procedimento em questão, as atividades informadas como sendo do “operador logístico”, “Transporte Rodoviário de Cargas” e “Depósitos de Mercadorias para Terceiros, exceto Armazéns Gerais e Guarda-móveis”, inviabilizam a utilização do CFOP 5.905, “remessa para depósito fechado ou armazém geral”, tendo em vista não se tratar nem de depósito fechado, nos termos do artigo 17, inciso I, do RICMS/00, nem de armazém geral, cujo conceito é definido pelo Decreto Federal 1.102, de 21-11-1903.

5. Já a opção referente à venda à ordem não se aplica ao caso, uma vez que, como tem sido reiteradamente assinalado por esta Consultoria Tributária, essa operação, disciplinada pelo artigo 129, § 2º, do RICMS/2000, é procedimento especial, definido pelo regulamento, que exige a presença de três pessoas jurídicas distintas – vendedor remetente, adquirente original e destinatário final – e a realização de duas operações mercantis de venda (transmissão de propriedade da mercadoria), sendo, por óbvio, pelo menos os dois vendedores, contribuintes do ICMS.

6. O CFOP mais adequado a ser utilizado neste caso é o 5.949, “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, com incidência de ICMS.

7. À vista do exposto, caso a Consulente tenha adotado procedimento diverso, recomenda-se que se dirija ao Posto Fiscal a que estiver vinculada, para sanar possíveis irregularidades relativas ao cumprimento das obrigações pertinentes ao imposto, utilizando-se da denúncia espontânea prevista no artigo 529 do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.