Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10267/2016, de 14 de Outubro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/10/2016.

Relato

1.O Consulente, produtor rural pessoa física, tendo por atividade o cultivo de cana-de-açúcar, conforme CNAE (01.13-0/00), relata que, na entressafra, atua no cultivo de soja, cujas saídas ocorrem com preço a fixar no destino.

2.Explica que é credenciado no Sistema e-CredRural e, por isso, obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Assim, tem dúvida sobre como proceder, pois as regras referentes às saídas sujeitas à posterior fixação de preço estão previstas apenas para a emissão de Nota Fiscal de Produtor, caso em que o preenchimento dos campos “valor unitário” e “valor total”, entre outros, é dispensado (artigo 140, § 14, do RICMS/2000).

3.Relata que, na legislação referente ao e-CredRural, não encontrou nenhuma normatização relacionada à venda com fixação posterior de preço, estando prevista somente a hipótese de emissão de Nota Fiscal de Produtor, na impossibilidade de emissão da NF-e (artigo 8º, § 4º, da Portaria CAT 153/2011). Diante da ausência de norma aplicável, informa que, por analogia, optou por emitir a Nota Fiscal Eletrônica aplicando o disposto no § 14 do artigo 140 do RICMS/2000.

4.Pergunta, então, se:

4.1 o disposto no § 14 do artigo 140 do RICMS/2000 pode ser aplicado quando houver emissão de NF-e e se, nesse caso, como o valor da nota será zero, é necessária a emissão de Nota Fiscal complementar após definido o valor da mercadoria;

4.2 o procedimento correto, em caso de saída com fixação posterior de preço, seria emitir Nota Fiscal de Produtor a cada saída e uma NF-e ao final do mês, englobando todas as vendas para um mesmo destinatário, considerando a impossibilidade de emissão de NF-e (artigo 8º, § 4º, da Portaria CAT 153/2011). Em caso afirmativo, questiona como deve regularizar sua situação.

Interpretação

5.Inicialmente, observamos que, conforme consulta ao Cadastro de Contribuintes (CADESP), realizada em 19 de abril de 2016, o Consulente, de acordo com sua CNAE, exerce exclusivamente o cultivo de cana-de-açúcar, não havendo registro para a atividade de cultivo de soja (01.15-6/00). Nesse ponto, lembramos que as atividades efetivamente exercidas, ainda que secundárias, devem ser registradas no CADESP, conforme disciplina do artigo 29 do RICMS/2000 e Anexo III, artigo 12, II, “h”, da Portaria CAT 92/1998.

6.Quanto à dúvida apresentada, informamos que, embora o artigo 140, § 14, do RICMS-SP/2000, que prevê que os dados “valor unitário” e “valor total” dos produtos, entre outros, “poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância”, se refira a Nota Fiscal de Produtor, está correto o entendimento adotado pelo Consulente ao emitir Nota Fiscal Eletrônica, seguindo o dispositivo supracitado (item 3). Isso, porque, nos termos do artigo 212-O, § 6, 1, “b”, do RICMS/2000, a NF-e será emitida em substituição à Nota Fiscal de Produtor, de forma que permanecem aplicáveis os dispositivos relacionados à Nota Fiscal de Produtor, desde que compatíveis com o documento digital.

7.Tal entendimento está ratificado no “Manual de orientação da formação do arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais (v.1.0.0.2)”, que orienta o produtor obrigado à emissão de documento fiscal eletrônico a, em caso de venda de mercadoria com preço a fixar no destino, preencher os campos referentes ao “valor do item”, “valor da base de cálculo do ICMS”, “valor do ICMS” e “valor total do documento fiscal”, com valor zero (pp. 20, 21).

8.Esclarecemos, ainda, que, após a fixação de preço das mercadorias, o remetente não deverá emitir Nota Fiscal Complementar, cabendo ao adquirente paulista a emissão de Nota Fiscal de entrada, consignando, nos campos adequados, os valores exatos correspondentes à operação.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.