Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10339/2016, de 11 de Maio de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 12/05/2016.

Relato

1.A Consulente, cuja atividade principal consiste no comércio atacadista de matérias-primas agrícolas (CNAE 46.23-1/99), informa que adquire lenha de estabelecimentos contribuintes (enquadrados no regime de apuração ou no Simples Nacional ou de produtores rurais) para utilizar como combustível nas caldeiras a fim de gerar vapor e realizar a secagem de grãos de milho, soja e sorgo.

2.Cita o artigo 116 (o qual dispõe sobre forma de pagamento quando estiver atribuída ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço a obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada) e o artigo 260 (o qual dispõe que na saída promovida por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, observado o disposto no artigo 116), ambos do RICMS/2000.

3.Cita, ainda, os incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000, os quais tratam do diferimento com as mercadorias lá elencadas, nos momentos previstos pela legislação. Menciona a Resposta à Consulta 6104/2015, de 23/10/2015, a qual concluiu pela aplicação do diferimento nas saídas internas de lenha dos materiais lá referenciados, com base no artigo 350, VII, “c”, do RICMS/2000.

4.Assim, indaga se é aplicável o diferimento do imposto nas aquisições de lenha para uso nas caldeiras para geração de vapor para secagem de grãos.

Interpretação

5.Preliminarmente, esclarecemos que esta Consultoria Tributária adotará a premissa de que a lenha adquirida pela Consulente de estabelecimentos contribuintes localizados no Estado de São Paulo ou de produtor rural trata-se de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora ou torete, cavacos ou resíduos de madeira e, portanto, goza do diferimento previsto no artigo 350, VII, do RICMS/2000.

6.Nesse sentido, informamos que o inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000 dispõe sobre o diferimento no lançamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, para o momento em que ocorrer sua saída para outro Estado, sua saída para o exterior ou a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem.

7.O entendimento deste órgão consultivo é de que na saída de madeira destinada à combustão na geração de energia em caldeiras e fornos para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto permanece à possibilidade de lançamento do imposto diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização (artigo 350, VII, “c”, do RICMS/2000). Por esse motivo, inaplicável o inciso III do artigo 428 do RICMS/2000.

8.Diante disso, o lançamento do imposto incidente na saída da lenha de pinus, de araucária ou de eucalipto com destino a contribuinte paulista que a utilizará na geração de energia, mediante combustão em caldeiras e fornos, para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto permanece diferido até a ocorrência de um dos momentos previstos nas alíneas “a”, “b” ou “c” do inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000. Isso é, no caso em tela, permanecerá diferido até o momento em que ocorrer a saída dos cereais beneficiados, momento em que então se aperfeiçoará a situação prevista na alínea “c” do inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000.

9.Por fim, ressaltamos que a Consulente deverá emitir a Nota Fiscal de entrada da mercadoria no momento em entrar em seu estabelecimento a lenha remetida pelo produtor rural (artigo 136,I, “a” do RICMS/2000) e, por se tratar de operação ao abrigo de diferimento, não há que se falar em crédito (e nem de débito) de ICMS na aquisição de lenha de produtor rural.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.