Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10433/2016, de 20 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/06/2016.

Relato

1. A Consulente possui como atividade econômica principal, registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), “frigorífico – abate de bovinos” (CNAE 10.11-2/01).

2. Informa que realizou contrato de arrendamento mercantil, passando a ser arrendatária de caminhões para transporte de suas mercadorias, no entanto o nome do arrendador (transportadora e proprietária dos veículos) passou a constar do registro da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre).

3. Relata que os caminhões são utilizados exclusivamente para transportar as mercadorias da Consulente, com motoristas próprios, realizando a devida manutenção e o abastecimento dos veículos, não prestando serviço de transporte.

4. Cita o artigo 21, I, “a”, da Portaria CAT no 55/2009, o artigo 212-O, § 9º, do RICMS/2000 e a cláusula primeira do Ajuste SINIEF no 9/2007, os quais, em seu entendimento, dispensam a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e nos transportes que realiza.

5. Isso posto, a Consulente indaga se deve emitir CT-e em virtude da alteração do registro na ANTT e de sua situação de arrendatário.

Interpretação

6. A respeito da propriedade dos veículos utilizados para o transporte, ressaltamos que o transporte de carga própria ocorre, como regra geral, quando o remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando-se de veículos em sua posse, realiza o transporte de seus produtos, sendo que se considera “veículo próprio”, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar (artigo 36, § 3º, item 3, do RICMS/2000).

7. Além disso, considera-se “prestador de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor” o estabelecimento que efetivamente realiza, com habitualidade, mediante contrato oneroso, o transporte de carga alheia (não podendo, desse modo, ser o próprio remetente ou destinatário da carga transportada), com a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

8. Ante o exposto, quando a Consulente realizar o transporte de carga própria, por meio de veículos sob sua posse (na qualidade de arrendatária), não estará atuando como prestador de serviço de transporte posto que ninguém presta serviço a si próprio.

9. Concluindo-se pela ausência de prestação de serviços de transporte na situação exposta, não há que se falar na incidência de ICMS e nem na emissão de CT-e. Nessa medida, é conveniente que se observe no campo informações complementares, da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a circunstância de se tratar de transporte em veículo próprio (com menção ao contrato de arrendamento), de carga própria.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.