Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10496/2016, de 28 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/07/2016.

Relato

1. A Consulente, comerciante atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, afirma que realiza a venda de “gel antisséptico, viscoso e incolor, que tem ação antibacteriana, destinado à assepsia das mãos”, classificado no código 3402.90.90 da NCM, e que tal classificação fiscal encontra-se arrolada no item 6 do § 1º do artigo 313-K do RICMS/2000 [“6 - outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 e os produtos descritos nos itens 4-A, 5-A e 5-B, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg, 34.02”], o qual dispõe sobre a aplicabilidade da substituição tributária nas operações com produtos de limpeza.

2. Expõe o seu entendimento de que a mercadoria em questão trata-se de produto de higiene pessoal e não de limpeza e que, além disso, não se enquadraria na descrição do item 7 da Portaria CAT-61/2015 (item 6 do § 1º do artigo 313-K do RICMS/2000), o que implicaria que a referida mercadoria não se encontra submetida ao regime de substituição tributária, de acordo com a Decisão Normativa CAT 12/2009.

3. Questiona sobre a correção do seu entendimento.

Interpretação

4. Inicialmente, destacamos que, consoante a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000.

5. Dessa forma, apesar de a classificação fiscal da mercadoria “gel antisséptico para as mãos” estar abrangida pela posição da NCM arrolada no item 6 do § 1º do artigo 313-K do RICMS/2000, o referido produto não se inclui na descrição apresentada nesse item e tampouco pode ser considerado como produto de limpeza.

6. Portanto, está correto o entendimento da Consulente quanto à não aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações internas com a mercadoria em questão.

7. Por fim, ressalvamos que em consulta ao Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) verificamos que a inscrição estadual informada pela Consulente na presente consulta encontra-se baixada, mas foi possível apurar que a empresa possui diversos outros estabelecimentos ativos devidamente cadastrados neste Estado. Solicitamos que, nas próximas consultas, a Consulente utilize a inscrição estadual de um de seus estabelecimentos ativos para que os protocolos de Consulta sejam devidamente registrados no prontuário do estabelecimento.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.