Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11735/2016, de 31 de Outubro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/03/2018.

Relato

1. A Consulente, filial paulista de contribuinte com sede em outro Estado, por sua CNAE principal, comerciante atacadista de equipamentos de uso pessoal e doméstico, informa ter enviado mercadorias (que não especifica) em consignação mercantil a consignatário em maio de 2015. Expõe que, no mês de abril de 2016, o consignatário emitiu Nota Fiscal de Devolução Simbólica com destaque de ICMS substituição tributária indevido e, por esse motivo, com valor maior do que a Nota Fiscal de Remessa em Consignação Mercantil.

2. Afirma que, em maio de 2016, emitiu uma Nota Fiscal tendo como destinatário o Consignatário, de CFOP 5.949, com a finalidade de anular a Nota Fiscal de Devolução Simbólica.

3. Assim exposto, indaga como corrigir as seguintes situações:

3.1. “Quanto a nota de Retorno da Remessa em consignação que o fornecedor (...) emitiu incorretamente destacando o ICMS ST em campo próprio e deixando a Nota Fiscal com valores divergentes; e”

3.2. “Quanto a nota emitida de Anulação do Retorno na tentativa de corrigir o erro cometido pelo fornecedor (...)”.

Interpretação

4. Informamos que a presente resposta não analisará a aplicação da substituição tributária à operação, pois, além de não se tratar de objeto de questionamento, não há elementos suficientes na inicial para compor a matéria de fato nesse aspecto.

5. Isso posto, esclarecemos que, no tocante à primeira situação (transcrita no subitem 3.1 da presente resposta), não cabe à Consulente tomar providência para sanar vício relativo à Nota Fiscal emitida pelo consignatário. Todavia, ressaltamos que é vedado o aproveitamento, pela Consulente, do valor destacado indevidamente como crédito (artigo 66, inciso IV, do Regulamento do ICMS – RICMS/2000).

6. Em relação à segunda situação, observe-se, em primeiro lugar, que é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000).

7. Tendo em vista a emissão incorreta da Nota Fiscal que a Consulente denomina de “Anulação de Retorno” (que não tem previsão na legislação tributária paulista), informamos que essa Nota Fiscal deverá ser cancelada.

8. Sendo assim, a Portaria CAT-162/2008 dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e seu artigo 18 trata do cancelamento de NF-e e da inutilização de número de NF-e, conforme se pode ler abaixo:

“Artigo 18 - O contribuinte emitente:

I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)

a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;

b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011)

II - na hipótese de quebra de sequência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração.

§ 1º - O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número de NF-e: (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)

1 - deverão observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;

2 - deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

3 - deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, podendo a transmissão ser realizada mediante utilização do ‘software’ indicado no artigo 9º;

4 - terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-15/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Entrada em vigor em 01-04-2013)”

9. Da leitura do artigo em questão, vemos que o prazo regulamentar para a solicitação de cancelamento da NF-e é de 24 horas, contados a partir da respectiva Autorização de Uso, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço e, em virtude do disposto no seu § 2º, mesmo fora do prazo regulamentar, poderá ser transmitido, via sistema, o Pedido de Cancelamento de NF-e que continuará sendo recepcionado pela Secretaria da Fazenda, desde que não ultrapasse 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

10. Como não há nenhuma exceção prevista quanto à observação dos prazos para cancelamento, entendemos que tais prazos devem ser seguidos em relação a qualquer emissão de NF-e, independentemente do motivo pelo qual tenha sido emitida, mas desde que cabível o seu cancelamento (não tenha havido a respectiva circulação da mercadoria ou prestação do serviço).

11. Por último, informamos que a análise e determinação de procedimentos cabíveis para sanar irregularidades, em face de caso concreto, é da competência da área executiva da administração tributária. Portanto, a Consulente deve dirigir-se ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento para que esse examine a situação de fato e a oriente a respeito do procedimento adequado para a regularização necessária.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.