Você está em: Legislação > RC 11874/2016 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . 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Sempre que ajustar a realização de operação ou prestação, o contribuinte é obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte.<o:p jquery19104215872580562912="988" jquery19106697450106021802="914" jquery191047763449445532163="1052" jquery19101278926712988711="1169"></o:p></p> <p jquery19104215872580562912="989" jquery19106697450106021802="915" jquery191047763449445532163="1053" jquery19101278926712988711="1170"><span jquery19104215872580562912="990" jquery19106697450106021802="916" jquery191047763449445532163="1054" jquery19101278926712988711="1171"><span face="Calibri" jquery19104215872580562912="991" jquery19106697450106021802="917" jquery191047763449445532163="1055" jquery19101278926712988711="1172">II. Estando o adquirente da mercadoria em situação de irregularidade perante o fisco, ou não sendo o endereço por ele informado de sua titularidade – ressalvadas as hipóteses em que expressamente se autoriza a remessa para estabelecimento de terceiros –, o fornecedor poderá responderpelas penalidades aplicáveis às infrações correspondentes.<o:p jquery19104215872580562912="992" jquery19106697450106021802="918" jquery191047763449445532163="1056" jquery19101278926712988711="1173"></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 17:44 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11874/2016, de 31 de Outubro de 2016. Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2018. Ementa ICMS – Venda de mercadorias por meio da internet – Dados cadastrais fornecidos pelo adquirente – Emissão de Nota Fiscal com base em dados divergentes dos bancos cadastrais fazendários. I. Sempre que ajustar a realização de operação ou prestação, o contribuinte é obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte. II. Estando o adquirente da mercadoria em situação de irregularidade perante o fisco, ou não sendo o endereço por ele informado de sua titularidade – ressalvadas as hipóteses em que expressamente se autoriza a remessa para estabelecimento de terceiros –, o fornecedor poderá responder pelas penalidades aplicáveis às infrações correspondentes. Relato 1. A Consulente, que exerce como atividade principal, segundo sua CNAE (82.99-7/99), serviços prestados principalmente a empresas, e como atividades secundárias, dentre outras, o comércio atacadista e varejista de gêneros diversos (CNAEs 46.65-6/00, 46.91-5/00, 47.53-9/00, etc), afirma que iniciará a venda de mercadorias, para pessoas jurídicas, por meio de site próprio na rede mundial de computadores (internet). 2. Acrescenta que, para a realização dessas operações, as empresas adquirentes deverão realizar cadastro no site, fornecendo seus dados, os quais eventualmente poderão divergir daqueles constantes dos bancos cadastrais dos órgãos fiscais (Receita Federal e Fazenda do Estado). 3. Diante disso, questiona se há, na legislação tributária paulista, previsão amparando-a caso emita Nota Fiscal com dado de cliente divergente do constante dos cadastros fazendários. Indaga, ainda, de quem será a eventual responsabilidade pela emissão da Nota Fiscal com os dados divergentes, vale dizer, se será a responsabilidade do cliente que forneceu os dados, ou da própria Consulente. Interpretação 4. A teor do que dispõe o artigo 28 do RICMS/2000, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação, o contribuinte é obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte. 5. A esse respeito, nos termos do artigo 59, § 1º, item 4, do RICMS/2000, considera-se “situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco”. 6. Assim, havendo divergência entre os dados cadastrais informados pelo comprador, relativamente aos dados constantes dos cadastros fiscais, a Consulente deverá certificar-se da regularidade da situação do comprador perante o fisco, bem como da regularidade da operação realizada, a fim de prevenir-se de responsabilização por penalidades eventualmente aplicáveis, na forma da legislação tributária. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário