Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11994/2016, de 08 de Fevereiro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/02/2017.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, é a de “Fabricação de carrocerias para ônibus (29.30-1/02)”, relata que é empresa fabricante de veículos de transporte de passageiros, ônibus, classificados no código 8702.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e que os veículos fabricados podem ser divididos em dois grupos, quais sejam: ônibus urbano e ônibus rodoviário.

2. Informa que “via de regra, quando ocorre a venda de ônibus urbano, este se destina à utilização em prestação de serviços de transporte de passageiros no âmbito municipal, atividade esta sujeita ao ISS e não ao ICMS”, e que “por outro lado, quando ocorre a venda de ônibus intermunicipal, este se destina para a utilização em prestação de serviços de transporte de passageiros no âmbito intermunicipal”.

3. Cita a Decisão Normativa CAT 01/2013 e informa possuir dúvida no adequado tratamento tributário a ser dispensado nas “vendas para clientes que possuem inscrição municipal, porém tem como atividade principal a prestação de serviços de transporte municipal de passageiro que se sujeita ao ISS e como atividade secundária, uma atividade sujeita ao ICMS, como é o caso, por exemplo, da prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros”.

4. Isto posto, indaga:

4.1. “Ocorrendo a venda para clientes de outro Estado que possuam inscrição estadual e que desenvolvam atividades diversas, sendo que algumas destas atividades sujeitam-se ao ICMS e outras atividades sujeitam-se, exclusivamente, ao ISS, uma vez que o cliente firme declaração de que o produto, ônibus, será utilizado para a atividade sujeita, exclusivamente, ao ISS, a tributação deverá se dar:

4.1.1. através do destaque da alíquota interestadual nos termos dos incisos II e III do artigo 52 do RICMS/2000, considerando-se o cliente um contribuinte de ICMS, apesar do mesmo atestar via declaração que o bem será utilizado em atividade sujeita ao ISS e não ao ICMS, ou;

4.1.2. através do destaque da alíquota interestadual nos termos dos incisos II e III do artigo 52 do RICMS/2000, porém considerando o cliente não-contribuinte de ICMS, e sim contribuinte do ISS, devendo-se ser calculado o Diferencial de Alíquotas a favor do Estado de destino, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015”.

Interpretação

5. Inicialmente, cumpre-nos observar que a Decisão Normativa CAT nº 01/2013 foi revogada pela recente Decisão Normativa CAT nº 07/2016, alterando o entendimento que gerou dúvida à Consulente, a qual reproduzimos em sua integralidade abaixo:

“Decisão Normativa CAT-07, de 24-11-2016

(DOE 25-11-2016)

ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, considerando a publicação da Emenda Constitucional 87, de 16-04-2015, que trata da alíquota aplicável nas operações que destinem bens, materiais ou mercadorias para outros Estados, bem como da sujeição passiva para o recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual ao Estado de destino, decide aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo:

1. Nas operações e prestações interestaduais, caso o destinatário realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, atividade sujeita ao ICMS, o mesmo será considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada ao bem, material ou mercadoria adquirida.

2. Fica revogada a Decisão Normativa CAT 1/2013, assim como todas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. Esta decisão produz efeitos na data da sua publicação.”

6. Pelo entendimento acima expresso, como o destinatário das mercadorias é considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada à mercadoria adquirida, não há que se falar em recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL) previsto na Emenda Constitucional nº 87/15, tendo em vista que cabe ao destinatário da mercadoria o recolhimento do DIFAL conforme artigo 155, §2º, inciso VIII, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.