Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 12010/2016, de 05 de Setembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/09/2016.

Relato

1. A Consulente, que se identifica como um estabelecimento localizado no Estado do Paraná, optante do Simples Nacional, e que atua no ramo da indústria e comércio de frutas e polpas de frutas, afirma que pretende efetuar venda de mercadorias classificadas na posição 0811 da NCM para estabelecimentos paulistas, tanto do Regime Normal de Apuração (RPA) como optantes do Simples Nacional.

2. Relata que, de acordo com o artigo 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), as operações internas com frutas do capítulo 8 da NCM realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista são beneficiadas com redução de base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

3. Expõe seu entendimento de que nas operações de venda de tais mercadorias para: (i) contribuinte paulista RPA deve utilizar para o cálculo do imposto relativo às operações subsequentes por substituição tributária, o IVA-ST original, conforme determina o Convênio ICMS 35/2011, e aplicar a redução de 33,33% na base de cálculo do ICMS-ST; (ii) contribuinte paulista optante do Simples Nacional não se aplica tal redução na base de cálculo do ICMS-ST.

4. Questiona sobre a correção de seu entendimento.

Interpretação

5. Inicialmente, esclarecemos que, relativamente à aplicabilidade da substituição tributária às mercadorias previstas no RICMS/2000, a Decisão Normativa CAT-12/2009 determina que estão sujeitas à essa sistemática as operações com mercadorias expressamente arroladas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento.

6. Entretanto, como a Consulente não apresentou a descrição da mercadoria, mas somente o seu código de classificação fiscal, em consulta ao sistema de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, verificamos que a posição 0811 corresponde a “frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes”.

6.1. Dessa forma, a presente resposta à consulta adotará como premissa de que o produto em questão se trata de mercadoria efetivamente arrolada por sua descrição e classificação fiscal na alínea “b” do item 10 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (“frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 08.11”) e, concomitantemente, no inciso IV do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 (“frutas do capítulo 8”)

7. Sobre a aplicabilidade da redução de base de cálculo no recolhimento para o Estado de São Paulo do imposto relativo às operações subsequentes, a Decisão Normativa CAT-08/2015 esclarece que:

“Decisão Normativa CAT 08, de 23-10-2015

(DOE 24-10-2015)

ICMS - Substituição tributária - Operações sujeitas a redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação - Cálculo do “IVA-ST ajustado" - Alíquota aplicável no cálculo do ICMSST devido por substituto tributário localizado em outra UF - Alíquota aplicável no cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação na hipótese do art. 426-A do RICMS

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11- 2000, e considerando que:

I - A legislação tributária contém hipóteses de redução de base de cálculo do imposto que alcança apenas parte da cadeia de circulação da mercadoria, não se aplicando, portanto, à operação destinada ao consumidor ou usuário final (tais como as previstas nos artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS);

II - Quando da aplicação dessa modalidade de redução de base de cálculo, persistem dúvidas dos contribuintes em relação ao ajuste do Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST e à alíquota aplicável no cálculo do imposto devido a este Estado por:

a) contribuinte localizado em outra unidade da Federação, na condição de sujeito passivo por substituição em relação às operações subsequentes, quando há acordo interestadual de substituição tributária (convênio ou protocolo) celebrado com este Estado;

b) contribuinte paulista, na hipótese prevista no artigo 426-A do RICMS,

Decide aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo:

1. Tanto na hipótese da alínea “a” do item II desta decisão normativa quanto na hipótese da alínea “b” do mesmo item, o “IVA-ST ajustado”, a ser utilizado sempre que a “ALQ intra” for superior à “ALQ inter”, será calculado mediante a seguinte fórmula:

“IVA-ST ajustado = [ (1+ IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra) ] -1”,

Em que:

a) “IVA-ST original” é a margem de valor agregado aplicável às operações internas;

b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interestadual, aplicável à operação;

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto deste Estado, nas operações com as mesmas mercadorias.

2. Assim, inclusive nas hipóteses em que a redução de base de cálculo do imposto alcance apenas a parte inicial da cadeia de circulação da mercadoria, deve-se utilizar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias.

3. Já a alíquota a ser utilizada no cálculo do imposto devido pelo substituto tributário, em relação às operações subsequentes (na hipótese prevista na alínea “a” do item II desta decisão normativa), e no cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação de que trata o artigo 426-A do RICMS (na hipótese prevista na alínea “b’ do item II desta decisão normativa), é a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final neste Estado, não cabendo a aplicação da carga reduzida, conforme se depreende do item 2 do parágrafo único do artigo 51 do RICMS.

4. Assim, considere-se, a exemplo, uma operação interestadual destinada a este Estado com o produto “shampoo”, classificado na NBM/SH 3305.10.00, que é tributado pela alíquota interna de 18% e está abrangido pela redução de base de cálculo nas operações internas realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, nos termos do artigo 34, VIII, do Anexo II do RICMS.

4.1. Nessa operação interestadual, deve-se considerar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, o percentual de 12%, que corresponde à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias.

4.1.1. Nesse caso, como a “ALQ inter” tem o mesmo percentual da “ALQ intra”, o ajuste do IVA-ST é dispensado, devendo-se aplicar à operação o “IVA-ST original”.

4.2. Porém, deverá ser utilizada a alíquota de 18%, conforme o caso, no cálculo do imposto devido a este Estado:

a) a título de substituição tributária, por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, na condição de sujeito passivo por substituição em relação às operações subsequentes, quando há acordo interestadual de substituição tributária (convênio ou protocolo) celebrado com este Estado;

b) a título de antecipação, por contribuinte paulista, na hipótese prevista no artigo 426-A do RICMS.

5. Ficam revogadas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.” (grifos nossos)

8. Dessa forma, em resposta ao questionamento da Consulente, nas suas operações interestaduais com mercadorias arroladas na alínea “b” do item 10 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 e no inciso IV do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 (“frutas do capítulo 8”) destinadas a contribuinte paulista, RPA, deverá utilizar o IVA ST original indicado na Portaria CAT-83/2015, entretanto, no que tange ao cálculo e recolhimento do ICMS ST para o Estado de São Paulo, não poderá aplicar a redução de base de cálculo de que trata o artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.

8.1 No entanto, no caso do destinatário seja optante do Simples Nacional, além de não ser aplicável a redução de base de cálculo de que trata o artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 no que tange ao cálculo e recolhimento do ICMS ST, deverá ser calculado o IVA ST ajustado, uma vez que não haveria possibilidade de aplicação deste regime tributário ao destinatário do Simples Nacional (item 2 do § 1º  do artigo 39), nem mesmo se o remetente fosse paulista.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.