Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 12042/2016, de 20 de Setembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/09/2016.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas (CNAE 28.53-4/00), informa que realizou a venda de uma mercadoria ao exterior e, após a averbação, constatou que o valor da Fatura Comercial (“Invoice”) estava maior do que o negociado com o cliente.

2. Informa ainda que a correção do Registro de Exportação e da Fatura Comercial foram homologados pela Receita Federal e o cliente só efetuou o pagamento do valor devido.

3. Por fim, questiona como proceder a correção da Nota Fiscal emitida.

Interpretação

4. Inicialmente, é importante frisar que, após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e não pode ser alterada (artigo 13, § 1º, da Portaria CAT 162/2008), cabendo ao emitente da NF-e, dependendo de certas condições e requisitos, apenas o cancelamento da NF-e ou a emissão de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, quando admitidos pela legislação, nos exatos termos dos artigos 18 e 19 da Portaria CAT 162/2008.

5. No entanto, pelas informações fornecidas na consulta, não há que se falar em cancelamento da NF-e (já houve a circulação da mercadoria) ou em Carta de Correção Eletrônica (ocorrências no valor da operação não são passíveis de correção).

6. No caso de exportação, existe ainda a previsão de que seja emitido novo documento fiscal “se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal” (artigo 182, II do RICMS/2000), situação não configurada na presente consulta, pois a Consulente informa que o valor da Nota Fiscal emitida estava maior do que o valor negociado com o cliente.

7. Diante do exposto, por não se tratar de hipótese especificamente disciplinada pelas regras do ICMS, o caso em tela deverá ser submetido à avaliação do Posto Fiscal a que se vinculam as atividades da Consulente para a devida orientação quanto a eventuais procedimentos de regularização, conforme disposto no artigo 43, II, do Decreto n.º 60.812/2014, devendo ser observado o disposto no artigo 529 do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.