Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13206/2016, de 13 de Dezembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 21/03/2018.

Relato

1. A Consulente, fabricante de embalagens de papel e de material plástico (CNAEs 17.31-1/00 e 22.22-6/00), relata que um dos principais produtos que comercializa é conhecido como "Papel Acoplado", que é composto de papel com revestimento de plástico, impresso ou não, usado para embalar frios, assados e produtos alimentícios em geral.

2. Aduz que classifica essa mercadoria no código 4811.59.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e que se trata da mesma mercadoria elencada na alínea “b” do inciso XIV do artigo 54 do RICMS/2000, que estabelece a alíquota de 12% nas saídas internas com “papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20”.

3. Assim, tendo em vista que na NCM não existe o código 4811.31.20 aludido na norma, invoca o artigo 606 do RICMS/2000, que dispõe que “as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos”, e indaga se é correto adotar o código 4811.59.29 da NCM para esse produto e a alíquota de 12% nas suas saídas internas, conforme artigo 54, XIV, “b”, do RICMS/2000, já que, em suas palavras, trata-se do mesmo produto relacionado nesse dispositivo.

Interpretação

4. Inicialmente, registramos que:

4.1. A responsabilidade pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM é do contribuinte, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

4.2. O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços mantém uma página na internet (http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior-9/arquivos-atuais) onde é possível obter a tabela de Correlação de Nomenclaturas - NCM X NBM, bem como de outras tabelas de correlação das diversas reclassificações da NCM.

5. Isso não obstante, cabe observar que o aludido artigo 54, XIV, “b”, do RICMS/2000 estabelece a alíquota de 12% nas saídas internas com “papel e cartão revestidos - Impregnados” classificados no código 4811.31.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH).

6. A posição 4811 da TIPI vigente à época em que foi alterada a legislação paulista a fim de reduzir para 12% a alíquota das saídas internas com o produto classificado no código 4811.31.20 da NBM/SH (artigo 1º da Lei estadual 10.532/2000 c/c artigo 2º, I, do Decreto 44.917/2000) era a seguinte:

6.1. Vemos que o código 4811.31.20 tratava-se especificamente de “papel e cartão branqueados, de peso superior a 150 g/m², impregnados de plástico”.

7. Já a atual posição 4811 da NCM tem a seguinte composição:

7.1. Dessa tabela, podemos perceber que o produto “papel e cartão branqueados, de peso superior a 150 g/m², impregnados de plástico” está classificado agora no código 4811.51.30 da NCM. Não se alterou, portanto, a abrangência da posição, apenas seu número.

8. Corrobora essa conclusão, a correlação existente entre os códigos 4811.31.20 (da NBM/SH) e 4811.51.30 (da atual NCM) nas tabelas 1 e 2 (correlação “NCM SH 1996 - NCM SH 2002”), publicadas na página de internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1325262905.pdf), conforme pesquisa realizada no dia 21/10/2016.

9. Por sua vez, o artigo 606 do RICMS/2000, ao estabelecer que "as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos", cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto constante, por exemplo, no artigo 54, XIV, “b”, do RICMS/2000, passasse a ter outra classificação na NCM.

10. Dessa forma, para fins de aplicação da alíquota de 12%, nos moldes do artigo 54, XIV, “b”, do RICMS/2000, o produto deve estar classificado atualmente no código 4811.51.30 da NCM.

11. Assim, em conclusão, como a Consulente declara que o produto de sua fabricação - "Papel Acoplado" - está classificado no código 4811.59.29 da NCM, não se aplica às saídas internas com esse seu produto a alíquota reduzida de 12% estabelecida pelo artigo 54, XIV, “b”, do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.