Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13228/2016, de 14 de Dezembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 21/03/2018.

Relato

1. A Consulente, do ramo de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (CNAE 14.12-6/01), informa que foi excluída do Simples Nacional em 31/01/2016 e que entrou com processo administrativo na Secretaria da Receita Federal do Brasil contestando sua exclusão.

2. Explica que com o número desse processo consegue emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS para recolhimento do imposto devido, mas quanto à emissão das Notas Fiscais, o sistema da SEFAZ já acusa que a empresa não é mais do Simples Nacional. Assim, indaga se, no período em que estiver aguardando resultado do processo administrativo citado, poderá emitir normalmente as Notas Fiscais e recolher os impostos por meio do DAS.

Interpretação

3. Registre-se, de início, que o contribuinte, ao deixar de se sujeitar às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deve passar a atender as normas vigentes relacionadas ao Regime Periódico de Apuração - RPA.

4. Assim, em pesquisa realizada no dia 17/10/2016 a respeito da Consulente no link “Consulta aos optantes” do Portal do Simples Nacional na internet (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21), pudemos constatar que a data final de sua opção pelo Simples Nacional consta como 31/01/2016.

5. Dessa forma, a Consulente, a partir de sua exclusão do Simples Nacional, deve atender a todas as obrigações principal e acessórias do imposto como contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA (emissão e escrituração dos documentos fiscais, entrega de GIA, pagamento do imposto, etc).

6. Por último, na hipótese de a Consulente estar procedendo de maneira diversa, deverá dirigir-se ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades para sanar as irregularidades, valendo-se da denúncia espontânea prevista no artigo 529 do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.