Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14369/2016, de 30 de Novembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/12/2016.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas” (CNAE 47.71-7/02), informa que pratica a preparação magistral de medicamentos, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinado a um paciente individualizado, bem como comercializa produtos industrializados, citando como exemplo, cremes, cosméticos e barras de cereais.

2. Diante disso, questiona:

2.1 sobre a possibilidade de se creditar do ICMS referente à aquisição dos insumos utilizados na manipulação de medicamentos;

2.2.sobre a possibilidade de realizar a compensação deste crédito referente aos insumos para o pagamento do ICMS incidente sobre a revenda das mercadorias.

Interpretação

3. Inicialmente, cabe-nos informar que a Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a Lei nº 123/2006 (Simples Nacional), embora editada em sua função de definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, acabou por dispor também sobre conflito de competência tributária entre os Estados e os Municípios.

4. Nesse sentido, a referida Lei Complementar, por expressa ressalva legal, apartou do campo de incidência do ICMS a atividade de preparação de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, desde que: “sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial”.

5. Dessa feita, em suma, a tributação da saída de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, pode assim ser sintetizada:

- Para ser tributada pelo ISSQN, a preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve ser efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 (redação dada pela citada Lei Complementar 147/2014). Ou seja, esses produtos devem ser efetuados sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento, após o atendimento inicial.

- Nos demais casos (em conformidade com o artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c a alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006) incidirá o ICMS (ex: produtos que, embora efetuados por fórmula prescrita por profissionais habilitados ou farmacêuticos, são de caráter geral, constam de prateleira e podem ser adquiridos por qualquer pessoa).

6. Diante disso, e considerando as informações fornecidas na consulta, essa resposta partirá do pressuposto de que a atividade exercida pela Consulente (preparação magistral de medicamentos, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinado a um paciente individualizado) trata-se daquela disposta na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 e, portanto, sujeita a tributação do ISSQN.

7. Dessa forma, em virtude do disposto nos artigos 59 e 61, ambos do RICMS/2000, não sendo esta operação tributada pelo ICMS, os insumos utilizados na preparação destes medicamentos não dão direito a crédito do imposto, o que responde ao questionamento do subitem 2.1 acima.

8. Por fim, no que tange ao questionamento do subitem 2.2, em virtude do respondido acima, o imposto pago na aquisição dos insumos utilizados na preparação dos medicamentos manipulados não poderá ser utilizado na compensação do ICMS incidente na revenda das outras mercadorias industrializadas.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.