Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14442/2016, de 13 de Dezembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/03/2018.

Relato

1. A Consulente, fabricante de papel (CNAE 17.21-4/00), informa que recebe de fornecedores paulistas aparas de papel para utilização em seu processo produtivo, emitindo Nota Fiscal de entrada com crédito do ICMS, a teor do disposto no artigo 392, § 1º, item “1”, do RICMS/2000.

2. Diante disso, questiona se, para fins de evitar duplicidade em seus sistemas contábeis, poderá escriturar a Nota Fiscal de entrada na Escrituração Fiscal Digital – EFD como Nota Fiscal complementar.

Interpretação

3. As hipóteses de emissão de Nota Fiscal complementar encontram-se arroladas no artigo 182 do RICMS/2000. A situação fática relatada na Consulta, no entanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas nesse dispositivo normativo, motivo pelo qual não há amparo, na legislação tributária paulista, à emissão de Nota Fiscal complementar na situação fática relatada pela Consulente.

4. Assim, eventuais problemas de escrituração contábil deverão ser solucionados mediante adequação do sistema utilizado pela Consulente ao quanto preconizado pela legislação tributária.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.