Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14461/2016, de 16 de Dezembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/03/2018.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, é “29.41-7/00 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores”, informa fabricar e comercializar (em operações internas) partes e peças automotivas, classificadas no código 8433.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para estabelecimento fabricante de implementos agrícolas, os quais, por sua vez, comercializarão seus produtos para produtores rurais.

2. A Consulente tem dúvida se à sua operação deverá ser aplicado o diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 ou a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), tendo em vista que, na Resposta à Consulta Tributária 5401/2015, manifestamo-nos no sentido de que para a aplicação do diferimento em questão é necessário que o adquirente das mercadorias seja estabelecimento rural (ou distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural) e, diferentemente, a saída do cliente da Consulente (estabelecimento fabricante de implementos agrícolas) será para produtor rural.

Interpretação

3. Inicialmente, ressaltamos que a Consulente não forneceu, com precisão, a descrição dos produtos que comercializa, limitando-se a informar que são partes e peças automotivas, classificadas no código 8433.90.90 da NCM. Sendo assim, esta Consulta partirá da premissa de que as partes e peças estão corretamente classificadas no citado código e incluídas no item 9 do Anexo II da Resolução 04/98 e no item 14.7 do Anexo II do Convênio ICMS-52/91 (lembramos que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil).

4. Além disso, cumpre ressaltar que a legislação sofreu alterações após a Resposta à Consulta Tributária 5401/2015, citada pela Consulente. Isso porque, no que se refere aos produtos (partes e peças) classificados sob o código 8433.90.90 da NCM/SH, a aplicação do regime da substituição tributária nos Estados sofreu alteração no âmbito do CONFAZ, mediante a publicação do Convênio ICMS-92/2015, de 20/08/2015, alterado pelo Convênio ICMS-146/2015, de 11/12/2015. A Cláusula segunda do Convênio ICMS-92/2015 dispõe que o regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aplica-se às mercadorias ou bens constantes nos Anexos II a XXIX desse convênio. Ou seja, a partir de 01/01/2016 (Cláusula sexta, inciso II), as operações com as mercadorias arroladas nesses Anexos estarão potencialmente sujeitas ao regime da substituição tributária, nos termos da legislação interna de cada Estado.

5. O Comunicado CAT-26/2015, de 31/12/2015 (com posteriores alterações promovidas pelos Comunicados CAT 02/2016 e 04/2016), divulgou os procedimentos que devem ser observados relativamente às alterações que ocorreram no regime da substituição tributária, a partir de 01/01/2016, reiterados pelo Decreto 61.983/2016, que promoveu as devidas alterações no RICMS/2000. Nesse sentido, foi alterada a redação do item 44 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000, mediante a inclusão do código 8433.90.90 da NCM em seu texto.

6. Diante do exposto, as operações internas com partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias e classificadas no código 8433.90.90 da NCM (arroladas no item 44 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000) passaram a se sujeitar ao regime da substituição tributária para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016, de acordo com os termos do Convênio ICMS-92/2015 (alterado pelo Convênio ICMS-146/2015).

7. Observe-se que, na ocorrência de duas regras, de mesma hierarquia, relativas ao momento de lançamento do ICMS – uma de adiamento (diferimento – Decreto 51.608/2007) e outra de antecipação (substituição tributária prevista no artigo 313-O, inciso I e § 1º, item 44 do RICMS/2000, com os efeitos que lhe foram atribuídos pelo Decreto 61.983/2016 a partir de 01/01/2016) –, aplicáveis a uma mesma operação, prevalece a norma mais recente, ou seja, aquela que determina a antecipação do imposto.

8. Todavia, esclarecemos não ser aplicável a retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, prevista no artigo 313-O, §1º, item 44 do RICMS/2000, quando da saída das partes peças, classificadas no código 8433.90.90 da NCM, do estabelecimento da Consulente com destino a estabelecimento fabricante de implementos agrícolas, tendo vista que o regime de substituição tributária pressupõe, necessariamente, a existência de operações subsequentes com a mesma mercadoria, motivo pelo qual os §§ 3º e 4º, item 1 do mesmo artigo vedam a aplicação do recolhimento antecipado quando da saída dos produtos nele relacionados com destino, dentre outros,  a estabelecimento fabricante de máquinas, implementos e veículos agrícolas.

9. Finalmente, como não é aplicável a retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, informamos ser aplicável o diferimento do imposto estabelecido pelo Decreto 51.608/2000, quando da saída das partes e peças do estabelecimento da Consulente com dentinho a estabelecimento fabricante de implementos agrícolas, desde que corretamente classificadas no código 8433.90.90 da NCM (conforme exposto no item 3 desta resposta) e que esses fabricantes, por sua vez, as comercializem, em última etapa, para produtores rurais pessoas físicas que possuam inscrição estadual.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.