Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14483/2016, de 06 de Janeiro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 09/01/2017.

Relato

1. A Consulente, que possui como atividade principal a “fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação" (CNAE 28.33-0/00), conforme consulta ao CADESP, relata que recebeu uma Nota Fiscal de devolução de mercadoria, sem a indicação de alíquota e base de cálculo do ICMS e sem o destaque do referido imposto.

2. Diante disso, questiona quais dados deveriam constar na Nota Fiscal complementar: todos os informados na Nota Fiscal original ou apenas os dados que não constaram na Nota Fiscal original.

Interpretação

3. Com relação à Nota Fiscal complementar, objeto da indagação da Consulente, ressalte-se que nela devem constar os complementos dos valores indicados a menor ou que não constaram na Nota Fiscal que deu origem à operação.

4. Por oportuno, reproduzimos parcialmente o artigo 182 do RICMS/2000:

“Artigo 182 - Os documentos fiscais previstos no artigo 124 serão também emitidos, conforme o caso (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 21, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 4º e 89):

(...)

IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

(...)

§ 2º - Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:

1 - recolher em guia de recolhimentos especiais a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da guia de recolhimento;

2 - efetuar, no livro Registro de Saídas:

a) a escrituração do documento fiscal;

b) a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento fiscal complementar;

3 - registrar o valor do imposto recolhido na forma do item 1 no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença do Imposto - Guia de Recolhimento nº ..., de ../../..".

(...)”

5. Da observação do disposto no inciso IV do artigo 182, verifica-se que a Nota Fiscal complementar possibilita regularizar a situação apresentada como caso concreto (em que ocorreu a omissão de alíquota e base de cálculo do ICMS, bem como o destaque do referido imposto), podendo tais informações ser adicionadas por meio da emissão de Nota Fiscal complementar.

6. Note-se que na Nota Fiscal complementar não devem ser repetidos todos os dados constantes da Nota Fiscal original, devendo constar apenas: (i) os dados do remetente e do destinatário, (ii) o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) – que deve ser o mesmo indicado na Nota Fiscal original, (iii) os dados que faltaram na Nota Fiscal original e (iv) no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal complementar, o número e a data de emissão da Nota Fiscal original.

7. Por fim, ressalta-se que a Nota Fiscal complementar deverá ser emitida pelo contribuinte que deu origem à operação, ou seja, pelo remetente da mercadoria, emitente da Nota Fiscal a ser complementada.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.