Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14500/2016, de 26 de Dezembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/03/2018.

Relato

1. A Consulente tem como atividade o “comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados”, conforme CNAE 46.34-6/01.

2. Relata que compra gado em pé de produtor rural localizado no Estado de São Paulo e que tal gado será abatido e industrializado em outro estabelecimento, sendo que o produto resultante do abate retornará ao estabelecimento da Consulente, para ser comercializado no Estado de São Paulo.

3. Feita essa exposição, a Consulente questiona se o diferimento previsto no artigo 364 do RICMS/2000 se interrompe na saída dos produtos resultantes do abate.

Interpretação

4. Frise-se inicialmente que a Consulente não informa onde se localiza o estabelecimento que executa o abate do gado, tampouco informa se tal estabelecimento é próprio ou de terceiro. Assim,  para efeito da presente resposta, partiremos do pressuposto de que o estabelecimento que executa o abate é de terceiro e que se situa no Estado de São Paulo.

5. A Consulente questiona se é necessário recolher ICMS na saída dos produtos comestíveis resultante do abate, pois segundo o artigo 364 do RICMS/2000, tal situação configuraria hipótese de encerramento de diferimento.

6. Por pertinente, transcrevemos o inciso II do artigo 364, do RICMS/2000:

“Artigo 364 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer: (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

(...)

II - a saída de produtos comestíveis resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorífico ou de qualquer outro que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais; ”.

7. De fato, tal dispositivo legal aponta a saída de produtos comestíveis resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorífico ou de qualquer outro que promova o abate, como momento em que se encerra o diferimento do ICMS.

8. No caso desta consulta, a Consulente é o abatedor, isto é, o estabelecimento que manda abater em estabelecimento de terceiro o qual, nessa circunstância, é o abatedouro, ou seja, o local onde o gado é abatido.

9. O diferimento em evidência abrange a operação de remessa do gado em pé realizada pela Consulente com destino ao frigorífico onde é efetuado o abate e, ainda, o retorno ao seu estabelecimento dos produtos resultantes do referido abate.

10. Portanto, em se tratando de operação de industrialização por conta de terceiro, o diferimento previsto no artigo 364 do RICMS/2000 não se interrompe no momento da saída dos produtos do estabelecimento industrializador, em destino ao estabelecimento encomendante.

11. Assim sendo, a obrigação de recolher o imposto diferido, relativamente às anteriores operações internas com o gado em pé, será da Consulente, por ocasião das saídas que promover dos produtos comestíveis resultantes do abate.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.