Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14502/2016, de 03 de Fevereiro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/02/2017.

Relato

1.A Consulente, estabelecimento situado no Distrito Federal cuja atividade principal é o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01), transcreve alguns trechos da Portaria CAT 198/2009 e faz os seguintes questionamentos a respeito de sua filial paulista:

1.1-  O distribuidor atacadista estabelecido no Estado de São Paulo, detentor do Regime Especial concedido pela Portaria CAT 198/2009, pode realizar saídas em transferências para filiais estabelecidas em outro Estado, sem prejuízo do supracitado Regime?

1.2 – Pode realizar operações com outros contribuintes do ICMS que não sejam filiais?

Interpretação

2.De plano, registra-se o disposto no § 1º, item 1, alíneas “a” e “b, do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009:

“Art. 1º - Relativamente a operações com medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A, não se aplica a:

(...)

§ 1º - para fins do disposto nesta portaria, considera-se: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-237/09, de 24-11-2009; DOE 25-11-2009)

1 - distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista que, cumulativamente, tenha: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-139/14, de 23-12-2014, DOE 24-12-2014; em vigor em 01-01-2015)

a) Operações de saída destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos ou privados, a clínicas, e as operações de saída a título de devolução de mercadoria e remessa de mercadoria ou bem para demonstração, exposição ou feira representem, no mínimo, 80% do valor total de operações de saída praticadas no período compreendido entre a data da solicitação até o último dia de vigência do Regime Especial concedido nos termos desta Portaria;

b) As demais operações de saída destinadas obrigatoriamente às entidades relacionadas no § 4º;”

3.Dessa feita, o item 1 acima transcrito é categórico ao restringir o conceito de distribuidor hospitalar, para efeito de aplicação do regime especial ali previsto, ao estabelecimento atacadista que praticar restritivamente operações de saída destinadas aos estabelecimentos e percentuais, inclusive, ali indicados.

4.Sendo assim, conclui-se que a realização de qualquer saída com destino diverso do determinado no referido item 1 do § 1º e § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, resulta em infringir as regras determinadas pela Portaria.

5.Nesse mesmo sentido estabelece a declaração constante do artigo 2º da referida Portaria, pela qual o contribuinte enquadrado no regime especial como distribuidor hospitalar se compromete a realizar, no período compreendido entre a data da solicitação até o último dia de vigência do Regime Especial, apenas operações de saída que estejam em conformidade com as condições previstas no citado item 1 do § 1º do artigo 1º.

6.Ademais, de acordo com o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT-198/2009, só estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados neste Estado poderão fazer jus ao Regime especial previsto na supracitada Portaria, desde que atendam a condição prevista no § 1º do artigo 1º da mesma Portaria. Assim, em resposta ao questionamento da Consulente, saídas em transferência para filiais localizadas em outro Estado não cumprem o determinado no item 1 do §§ 1º e 4º do artigo 1º da Portaria supracitada.

7.Nesse contexto, o contribuinte que, uma vez enquadrado no regime especial da Portaria CAT-198/2009 como distribuidor hospitalar, passar a realizar operações de saída com destino diverso do determinado no referido item 1 do § 1º e § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, ainda que de mercadorias não listadas nesse regime, encontra-se em situação irregular.

8.O questionamento quanto às saídas para “outros contribuintes do ICMS que não sejam filiais” está automaticamente solucionado, pois apesar da Consulente não ter especificado se esse contribuinte é desse ou de outro Estado e não ter qualificado sua atividade, reiteramos que o distribuidor hospitalar, detentor do Regime Especial concedido pela Portaria CAT 198/2009, não pode realizar saídas que não cumpram o determinado no item 1 do §§ 1º e 4º do artigo 1º da Portaria supracitada, sob pena de infringir as determinações do Regime Especial.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.