1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” (CNAE 47.44-0/05), questiona se as operações com corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, classificados nos códigos 3204, 3205.00.00, 3206 e 3212 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estão sujeitas ao regime de substituição tributária, com base nas seguintes legislações, que cita e anexa na consulta:. artigo 312 do RICMS/2000, Portaria CAT 52/2014, Decreto 61.983/2016 e Convênios ICMS 53/2016 e 92/2015.

2. Conforme disposto nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS-92/2015, os Estados ficaram autorizados a adotar o regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, para as mercadorias ou bens constantes nos Anexos II a XXIX deste convênio.

3. Diante disso, observamos que o Decreto 61.983/2016, citado na consulta, que divulgou os procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorreram no regime da substituição tributária a partir de 01/01/2016, previstas no Convênio ICMS-92/2015, revogou o item 10 do § 1º do artigo 312 do RICMS/2000 (“10 - corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, 3204, 3205.00.00, 3206 ou 3212”), com efeitos a partir de 01/01/2016.

4. Em relação à alteração promovida pelo item VIII da cláusula segunda do Convênio ICMS 53/2016, que acrescentou o item 3.0 ao Anexo XXV do Convênio ICMS 92/2015, autorizando os Estados a sujeitar ao regime de substituição tributária as operações com “corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes”, classificados nos códigos 3204, 3205.00.00, 3206 e 3212 da NCM, informamos que, até o presente momento, esta sujeição não foi adotada por este Estado de São Paulo.

5. Ante o exposto, não obstante a referida alteração promovida pelo Convênio ICMS 53/2016, informamos que as operações internas e interestaduais destinadas a contribuinte situado em território paulista com as mercadorias em tela, até o presente momento, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática.

6. A presente resposta substitui a anterior - Protocolo CT nº 00014517/2016, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.