Você está em: Legislação > RC 14567/2016 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . 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Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 17:56 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14567/2016, de 27 de Março de 2017. Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/03/2017. Ementa ICMS Venda para entrega futura Simples Nacional Destaque do imposto. I No caso de vendas à ordem ou para entrega futura, a emissão do documento fiscal é obrigatória na entrega da mercadoria, já a Nota Fiscal de simples faturamento, prevista no artigo 129, caput, do Regulamento do ICMS RICMS/2000 é de emissão facultativa. II Caso o documento fiscal emitido pelo optante pelo Simples Nacional seja Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, deverá indicar, no campo Informações Complementares da Nota Fiscal que acoberta a operação, o valor da operação, a base de cálculo e o valor dos impostos correspondentes (dentre eles o ICMS). III Caso o contribuinte esteja credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá indicar a base de cálculo e o ICMS devido em campos próprios. Relato 1.A Consulente, optante pelo Simples Nacional, cuja CNAE corresponde a comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (47.44-0/05), informa pretender realizar uma operação de venda para entrega futura. Indaga se o ICMS deverá ser recolhido no momento da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento ou quando da entrega da mercadoria. Interpretação 2.Primeiramente, ressaltamos que, no caso de vendas à ordem ou para entrega futura, a Nota Fiscal de simples faturamento, prevista no artigo 129, caput, do Regulamento do ICMS RICMS/2000 é de emissão facultativa. 3.Assim, o imposto deverá ser lançado na Nota Fiscal que acoberta a efetiva entrega da mercadoria (CFOP 5.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura). 4.Observamos que, caso o documento fiscal emitido pela Consulente, optante pelo Simples Nacional, seja Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, ela deverá indicar, no campo Informações Complementares da Nota Fiscal que acoberta a operação, o valor da operação, a base de cálculo e o valor dos impostos correspondentes (dentre eles o ICMS), conforme prevê o artigo 57, § 5º, da Resolução CGSN nº 94/2011. Caso a Consulente esteja credenciada à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá indicar a base de cálculo e o ICMS devido em campos próprios (§7º do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011). A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário