Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14651/2016, de 16 de Março de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2017.

Relato

1.A Consulente, que possui como atividade o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (47.11-3/02), informa que após realizar uma compra, solicitou ao estabelecimento vendedor uma Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, referente ao Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, pois é contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

2.O estabelecimento em questão não emitiu a respectiva Nota Fiscal, pois alegou que é empresa do ramo varejista que só realiza vendas para consumidor final e, por ter o CFe-SAT e a  Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, não está obrigada a emitir a Nota Fiscal solicitada.

3.Após o ocorrido, a Consulente relata que entrou em contato com o SAC da empresa e obteve a mesma resposta, sem nenhuma base legal. Assim, informa que tem conhecimento da Portaria CAT-106/2015, transcrevendo-a, e questiona se o “estabelecimento da Venda mesmo com o E-SAT, quando vende para contribuinte não esta desobrigado a emitir a NOTA FISCAL MODELO 55 com o CFOP 5.929”.

Interpretação

4.Informamos, de início, que a disciplina trazida pela Portaria CAT 106/2015, citada pela Consulente, é facultativa, podendo o contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) optar pela emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica, ao final do período, englobando todas as saídas destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por CF-e SAT ou NFC-e.

5.Não obstante, o artigo 124 do RICMS/2000 estabelece quais são os documentos fiscais que o contribuinte deve emitir, definindo a manutenção do impresso de Nota Fiscal como obrigatória, em seu §2º. Tal obrigatoriedade somente não se aplica aos contribuintes sujeitos à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), disciplinada pela Portaria CAT 162/2008 (artigo 8º).

6.Assim, em regra, caso o vendedor mencionado pela Consulente não esteja obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, deverá manter impresso de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para atender às normas do ICMS.

7.Por outro lado, o artigo 212-0, §7º, do RICMS/2000, estabelece a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) somente nas vendas a não contribuinte do ICMS, nas hipóteses ali especificadas, devendo o contribuinte credenciado à emissão desse documento emitir a Nota Fiscal Eletrônica nas vendas a contribuinte do imposto, nos demais casos em que a legislação exija ou quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, podendo substituí-la pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, caso não esteja obrigado à NF-e.

8.Da mesma forma, o artigo 212-0, §8º, do RICMS/2000, estabelece a emissão da nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) somente nas vendas a não contribuinte do ICMS, nas hipóteses ali especificadas, devendo o contribuinte credenciado à emissão desse documento emitir a Nota Fiscal Eletrônica nas vendas a contribuinte do imposto, nos demais casos em que a legislação exija ou quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, podendo substituí-la pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, caso não esteja obrigado à NF-e.

9.Do exposto, conclui-se que na venda de mercadorias a contribuinte do ICMS o estabelecimento varejista deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, caso não esteja obrigado à NF-e, podendo, alternativamente, optar pela disciplina da Portaria CAT 106/2015.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.