Você está em: Legislação > RC 14662M1/2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 14662M1/2017 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 14.662 03/05/2017 04/05/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Ano da Formulação 2.017 ICMS Apuração do imposto DIFAL Ementa <div class='sefazElement-EmentaRC'><span jquery19109193952479765084="972" jquery19109551723450664533="869" jquery19105281770250976949="313" jquery191049801315000495594="1040"><span size="3" jquery19109193952479765084="973" jquery19109551723450664533="870" jquery19105281770250976949="314" jquery191044397375424028196="913" jquery191049801315000495594="1041"><span face="Calibri" jquery19109193952479765084="974" jquery19109551723450664533="871" jquery19105281770250976949="315" jquery191044397375424028196="914" jquery191049801315000495594="1042"><span face="Calibri" jquery19109193952479765084="975" jquery19109551723450664533="883" jquery191049801315000495594="1043"><span size="3" jquery19109193952479765084="976" jquery19109551723450664533="884" jquery191049801315000495594="1044"> <p jquery19109193952479765084="977" jquery191049801315000495594="1045"><span jquery19109193952479765084="978" jquery191049801315000495594="1046"><span face="Calibri" jquery19109193952479765084="979" jquery191049801315000495594="1047"> <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109193952479765084="980" jquery191049801315000495594="1048"></o:p></p> <p jquery19109193952479765084="981" jquery191049801315000495594="1049"><span jquery19109193952479765084="982" jquery191049801315000495594="1050"><span face="Calibri" jquery19109193952479765084="983" jquery191049801315000495594="1051">ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte de outro Estado para entrega em local de obra de construção civil em Estado diferente da sede do adquirente - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p> <p jquery19109193952479765084="985" jquery191049801315000495594="1052"><span jquery19109193952479765084="986" jquery191049801315000495594="1053"><span face="Calibri" jquery19109193952479765084="987" jquery191049801315000495594="1054">I – <span jquery19109193952479765084="988" jquery191049801315000495594="1055">As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação.</p> <p jquery19109193952479765084="989" jquery191049801315000495594="1056"><span jquery19109193952479765084="990" jquery191049801315000495594="1057"><span face="Calibri" jquery19109193952479765084="991" jquery191049801315000495594="1058">II - Na hipótese em que o contribuinte paulista remete mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado para outro consumidor final (ou obra) localizado em Estado diverso daquele do adquirente, entendemos que o DIFAL é devido para a unidade federada do destino físico da mercadoria. </p> <p jquery19109193952479765084="992" jquery191049801315000495594="1059"><span jquery19109193952479765084="993" jquery191049801315000495594="1060"><span face="Calibri" jquery19109193952479765084="994" jquery191049801315000495594="1061">III - Tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, sugerimos a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos.<o:p jquery19109193952479765084="995" jquery191049801315000495594="1062"></o:p></p> <p jquery19109193952479765084="996" jquery19109551723450664533="882" jquery19105281770250976949="324" jquery191049801315000495594="1063"></p></div> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 15/12/2023 07:32 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14662M1/2017, de 03 de maio de 2017.Publicada no site da SEFAZ em 04/05/2017Ementa ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte de outro Estado para entrega em local de obra de construção civil em Estado diferente da sede do adquirente - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II - Na hipótese em que o contribuinte paulista remete mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado para outro consumidor final (ou obra) localizado em Estado diverso daquele do adquirente, entendemos que o DIFAL é devido para a unidade federada do destino físico da mercadoria. III - Tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, sugerimos a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos. Relato 1. A Consulente, cuja CNAE principal corresponde a “fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente” (25.99-3/99), informa efetuar venda de mercadorias a empresa de construção civil sediada no Estado de Minas Gerais, com entrega no canteiro de obras situado no Estado do Ceará. 2. Indaga, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas previsto na Emenda Constitucional 87/2015: (i) se deve ser aplicada a alíquota interna do Estado de Minas Gerais ou do Ceará; (ii) se é devido o recolhimento do diferencial de alíquotas, considerando “a condição de não contribuinte da empresa adquirente da mercadoria ou do destinatário final”.Interpretação 3. Inicialmente, cabe observar que as empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. Assim, informamos que a presente resposta adota a premissa de que a empresa adquirente da mercadoria não se caracteriza como contribuinte do ICMS. Caso a Consulente verifique que tal premissa não é verdadeira, poderá formular nova consulta tributária, esclarecendo, de forma completa e exata, a matéria de fato, principalmente no que se refere às atividades exercidas pelo adquirente da mercadoria. 4. Na hipótese em que o contribuinte paulista remete mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado para outro consumidor final (ou obra) localizado em Estado diverso daquele do adquirente, entendemos que o DIFAL é devido para a unidade federada do destino físico da mercadoria. Ressaltamos, entretanto, que, tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, escapa à competência deste órgão consultivo manifestar-se de forma conclusiva sobre o assunto. Nesse sentido, sugerimos à Consulente que formule consulta aos demais fiscos envolvidos. 5. A presente resposta substitui a anterior – Resposta à Consulta nº 14662/2016, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000 ("Na hipótese de modificação de resposta à consulta,o novo entendimento aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após a notificação do consulente ou a publicação de ato normativo, salvo se o novo entendimento for mais favorável ao consulente, hipótese em que poderá ser aplicado também aos fatos geradores ocorridos no período abrangido pela resposta anteriormente exarada."). A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário