Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14784/2016, de 10 de Fevereiro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/02/2017.

Relato

1. A Consulente, comerciante varejista de automóveis, camionetas e utilitários novos, afirma que adquire veículos novos importados de importador localizado no Estado do Espírito Santo que recolhe antecipadamente o imposto por substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 132/1992.

2. Questiona se na transferência desses veículos de seu estabelecimento localizado na cidade de São Paulo para filial estabelecida em Campinas ou o inverso, deve destacar o ICMS próprio pela alíquota a 12% conforme artigos 301 e 302 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), ou o imposto deve ser destacado apenas quando o veículo for vendido ao consumidor final.

Interpretação

3. Primeiramente note que a Consulente não informa como se deu a modalidade de importação destes veículos, mas pelo relato sugere que houve a importação direta pelo seu fornecedor localizado no Estado do Espírito Santo, que armazenou fisicamente em seu estabelecimento referidos veículos e depois promoveu a venda para a concessionária paulistana da Consulente.

3.1. Assim, com relação às operações com mercadorias importadas e adquiridas pelo estabelecimento paulistano da Consulente e remetidas pelo estabelecimento importador do Estado do Espírito Santo, informamos que a presente resposta partirá da premissa de que ocorrerá a entrada física dessas mercadorias no estabelecimento capixaba e, posteriormente, tais mercadorias serão vendidas para o estabelecimento paulista. Isso porque na hipótese de mercadoria importada do exterior, o local da operação, para efeito de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorre a sua entrada física (artigo 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/96, em conformidade com a alínea “a” do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal).

3.2. Ademais, partiremos do pressuposto que o cálculo do imposto retido por substituição tributária a favor do Estado de São Paulo foi realizado corretamente, e que não houve o aproveitamento de nenhum benefício fiscal ou incentivos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. Caso eventualmente tenha ocorrido o aproveitamento deste tipo de benefício, o imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo deverá ser recolhido ao Estado de São Paulo pelo adquirente da mercadoria (artigo 426-C do RICMS/2000).

4. Esclarecemos que o contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, conforme determina o artigo 274 do RICMS/2000.

5. Dessa forma, no caso em questão, como o estabelecimento paulistano recebe o veículo novo com o ICMS retido e pago antecipadamente pelo estabelecimento importador localizado no Estado do Espírito Santo, nos termos do inciso II do artigo 301 do RICMS/2000, ao transferi-lo para a filial campinense ou quando der saída diretamente para o consumidor final, deverá emitir a Nota Fiscal segundo o artigo 274 do RICMS/2000, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a seguinte indicação: “Imposto Recolhido por Substituição Tributária – Artigo 301 do RICMS”. Esse mesmo procedimento deve ser seguido no caso inverso, quando a filial localizada em Campinas transferir o veículo novo com o ICMS retido e pago antecipadamente para o estabelecimento paulistano ou quando for vendido a consumidor final.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.