Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14834/2017, de 17 de Março de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2017.

Relato

1. Segundo consulta ao CADESP, a Consulente exerce as seguintes atividades: (i) comércio varejista de diversos produtos (CNAE principal 47.89-0/99 e outros nove CNAES secundários também referentes a comércio varejista), (ii) “portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet” (CNAE 63.19-4/00) e (iii) “aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais” (CNAE 77.29-2/02).

2. Relata que necessita emitir Nota Fiscal complementar, uma vez que a Nota Fiscal original foi emitida sem a indicação da base de cálculo e alíquota do ICMS e sem o destaque do referido imposto.

3. Diante disso, questiona se deve constar na Nota Fiscal complementar apenas o valor do ICMS ou se também devem constar a base de cálculo e a alíquota.

Interpretação

4. Com relação à Nota Fiscal complementar, objeto da indagação da Consulente, ressalte-se que nela devem constar os valores indicados a menor ou que não constaram na Nota Fiscal que deu origem à operação.

5. Por oportuno, reproduzimos parcialmente o artigo 182 do RICMS/2000:

“Artigo 182 - Os documentos fiscais previstos no artigo 124 serão também emitidos, conforme o caso (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 21, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 4º e 89):

(...)

IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

(...)

§ 2º - Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:

1 - recolher em guia de recolhimentos especiais a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da guia de recolhimento;

2 - efetuar, no livro Registro de Saídas:

a) a escrituração do documento fiscal;

b) a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento fiscal complementar;

3 - registrar o valor do imposto recolhido na forma do item 1 no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença do Imposto - Guia de Recolhimento nº ..., de ../../..".

(...)”

6. Da observação do disposto no inciso IV do artigo 182, verifica-se é possível regularizar a situação apresentada como caso concreto (em que ocorreu a omissão de alíquota e base de cálculo do ICMS, bem como do destaque do referido imposto), por meio da emissão de Nota Fiscal complementar.

7. Note-se que na Nota Fiscal complementar não devem ser repetidos todos os dados constantes da Nota Fiscal original, devendo constar apenas: (i) os dados do remetente e do destinatário, (ii) o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) – que deve ser o mesmo indicado na Nota Fiscal original, (iii) os dados que faltaram na Nota Fiscal original (no caso concreto: alíquota, base de cálculo e valor do ICMS) e (iv) no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal complementar, o número e a data de emissão da Nota Fiscal original.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.