Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16234/2017, de 18 de Setembro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/09/2017.

Relato

1. A Consulente, que atua com o “comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios”, conforme CNAE 47.81-4/00, estabelecida neste Estado de São Paulo, informa que realiza industrialização por conta e ordem de terceiro, e que por vezes os insumos vêm diretamente de fornecedor, sem transitar pelo estabelecimento do encomendante.

2. Informa, ainda, que todo o procedimento descrito nos artigos 402 a 406 do RICMS/2000 é observado e que tal procedimento prevê, nas operações em que o fornecedor entrega insumos diretamente no estabelecimento do industrializador, sem que estes transitem pelo estabelecimento do autor da encomenda, a emissão de duas Notas Fiscais. A primeira, emitida pelo fornecedor para industrialização por conta e ordem para o industrializador, conforme artigo 406, I, alínea c, e a segunda, emitida pelo adquirente e autor da encomenda, para remessa simbólica dos insumos, conforme o artigo 406, II, alínea a.

3. Pergunta a Consulente sobre a correta forma de escriturar as duas Notas Fiscais emitidas na operação descrita, no livro de Registro de Entradas.

Interpretação

4. Firme-se, em primeiro lugar, que a análise quanto à correção ou não da operação de industrialização por encomenda realizada pela Consulente não será objeto da presente resposta, uma vez que não foram fornecidos maiores detalhes sobre ela e nem sobre a remessa de matéria-prima para sua execução. Ademais, devido à ausência de informação a respeito da localização dos estabelecimentos encomendante e fornecedor, esta resposta partirá do pressuposto de que tais estabelecimentos encontram-se em território paulista e que não serão adotadas as condições previstas no parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000.

5. Relativamente à industrialização por conta de terceiro, quando se tratar de saída de insumos com destino a estabelecimento industrializador paulista, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente (autor da encomenda), sem que tenham transitado pelo estabelecimento deste, o fornecedor deve emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria para o estabelecimento industrializador, conforme artigo 406, I, alínea c. Além disso, o autor da encomenda paulista, nos termos do artigo 406, II, “a” do RICMS/2000, deve emitir Nota Fiscal relativa à remessa simbólica destes insumos.

6. Para a escrituração do livro de Registro de Entradas pelo industrializador, este deve escriturar a Nota Fiscal de remessa emitida pelo fornecedor, conforme Anexo V do RICMS/2000, com o CFOP 1.924, no caso de entrada de insumos recebidos para industrialização diretamente do fornecedor situado neste Estado, por conta e ordem do autor da encomenda (contribuinte paulista), sem transitar pelo estabelecimento deste.

7. Por fim, a Nota Fiscal de remessa simbólica, emitida pelo estabelecimento autor da encomenda, de que trata a alínea “a” do inciso II do artigo 406 do RICMS/2000, não deve ser registrada em linha própria, mas apenas ter suas informações anotadas na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor da matéria-prima. Na EFD, a informação será consignada no registro C195, “Observações do lançamento fiscal”, conforme consta no Guia Prático EFD-ICMS/IPI - versão 2.3.4.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.