Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16380/2017, de 22 de Setembro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/09/2017.

Relato

1. A Consulente, comerciante varejista de materiais de construção em geral, afirma que adquire para comercialização o produto “batedor manual para uso doméstico”, classificado no código 8205.51.00 da NCM, de indústria estabelecida no Rio Grande do Sul.

2. Questiona se as saídas com a referida mercadoria encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária prevista no artigo 313-Z15 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

Interpretação

3. Inicialmente, esclarecemos que, consoante a Decisão Normativa CAT 12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000.

4. O § 1º do artigo 313-Z15 do RICMS/2000 não lista nenhum produto classificado na posição 8025 da NCM e tampouco com descrição que se adeque ao da mercadoria em questão.

4.1. Portanto, não há que se falar em aplicação da disciplina do artigo 313-Z15 do RICMS/2000 nas saídas do produto “batedor manual para uso doméstico”, classificado no código 8205.51.00 da NCM.

5. Por sua vez, o § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS/2000, determina:

“Artigo 313-Z3 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XL, e § 8°, 1, e 60, I):

(...)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

(...)

8 - ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal, 8205;”

6. Do exposto acima, depreende-se que, apesar de o produto “batedor manual para uso doméstico” encontrar-se classificado dentro da posição 8205 da NCM, claramente a descrição das mercadorias apresentadas nesse item não se coaduna com ferramentas para uso doméstico como o produto em questão.

7. Dessa forma, esclarecemos que as saídas com o produto “batedor manual para uso doméstico”, classificado no código 8205.51.00 da NCM, também não se encontra submetido ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, uma vez que, apesar de a sua classificação fiscal encontrar-se arrolada no item 8 do § 1º do referido artigo, a mercadoria em questão não se enquadra nas descrições ali listadas.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.