Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16386/2017, de 24 de Janeiro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/02/2018.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, é “27.31-7/00 - Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica”, relata que efetua operações de venda de produção própria para pessoa jurídica, não contribuinte do ICMS e sem “Inscrição Estadual no Estado de São Paulo ou em nenhum outro Estado do Brasil”.

2. A referida empresa adquire os produtos da Consulente “com a finalidade de integração em seu ativo imobilizado, isto é, torres de telecomunicações (torres de transmissão de sinal de telefonia celular)”.

3. Informa, ainda, que a sede da adquirente localiza-se “no Estado de São Paulo, porém, as torres estão instaladas em locais situados em diversos Estados do Brasil, que são ‘alugadas’ pela própria para a prestação de seu serviço a operadoras de telefonia móvel”, e que “o transporte dos produtos adquiridos, até a torre/local de consumo, é realizado por empresas terceiras”.

4. A Consulente descreve as suas operações de venda da seguinte forma:

“Nossos produtos são comprados pela pessoa jurídica em questão, cuja sede é em São Paulo, sendo consumidos tanto em São Paulo como em outros Estados.

Mercadoria consumida internamente (no Estado de São Paulo): o despacho das mercadorias acontece através de nossas Notas Fiscais de venda, emitidas para a sede em São Paulo, utilizando-se do TAG de XML “Operação Interna” e o CFOP 5.101 para a validação e transmissão da Nota Fiscal Eletrônica. Tributamos o ICMS próprio do produto da consulta, em questão, de acordo com o RICMS/2000, artigo 52, inciso I.

Mercadoria consumida fora do Estado de São Paulo: o despacho das mercadorias acontece através de Notas Fiscais de venda, emitidas para a sede [da referida empresa] em São Paulo, utilizando-se do TAG de XML ‘interestadual’ e o CFOP 5.101 para a validação e transmissão da Nota Fiscal Eletrônica, que faz a validação do CFOP de acordo com a UF do destinatário. O Diferencial de Alíquota (DIFAL) é recolhido, e o ICMS próprio é tributado nos termos do artigo 52 § 2º, caput, I a III, RICMS/2000”.

5. Cita a Emenda Constitucional 87/2015 e a Nota Técnica 003 de 2015 para corroborar o seu entendimento sobre a correção dos procedimentos informados no item anterior referente às vendas para consumo fora do Estado.

6. Tendo em vista o exposto, indaga:

6.1. se “os produtos mencionados nesta consulta podem circular e serem consumidos em outro estado, com o destino informado nos dados adicionais e dentro do XML, somente com a nossa Nota Fiscal de venda acompanhada de uma declaração de circulação do ativo do cliente”;

6.2. se “é correto realizar a venda com destaque da alíquota interestadual de 7% ou 12%, dependendo do Estado de destino da mercadoria (art. 52, caput, I a III, § 2º do RICMS/2000), e realizar o recolhimento do DIFAL, conforme partilha do ano vigente, para o Estado onde os produtos serão entregues e consumidos”, considerando que o adquirente é não contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, mas tendo “endereço de entrega e consumo das mercadorias, em outro estado”;

6.3. qual CFOP deve ser utilizado para venda de mercadoria a empresa não contribuinte, estabelecida no Estado de São Paulo, com a entrega e consumo em outro Estado;

6.4. se é possível a utilização de uma única Nota Fiscal, no caso da aquisição de várias “peças do produto para entrega em destinos diferentes (torres)” dentro ou fora do Estado de São Paulo, utilizando-se um mesmo veículo de transporte (caminhão) para a realização da entrega.

Interpretação

7. Assim dispõe o artigo 125, §7o do RICMS/2000 acerca da entrega de mercadoria adquirida por não contribuinte deste Estado:

“Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1o e 3o, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 6°, I, e 20, IV, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusulas primeira, III, e segunda, III; art. 7o, § 3o, na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula primeira, e art. 18, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula segunda, II, arts. 20 e 21, I e V, e § 1o):

(...)

§ 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, observando-se o seguinte: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 60.499, de 30-05-2014, DOE 31-05-2014)

1 – nas operações interestaduais, o local de entrega deverá estar situado na mesma unidade federada de destino;

2 – o disposto neste parágrafo não se aplica à mercadoria cuja entrega seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado do Mato Grosso.”.

8. Sem perder de vista a situação relatada, observa-se que a legislação paulista admite que a entrega da mercadoria, adquirida por não contribuinte deste Estado, seja realizada apenas em local situado nesta unidade da federação (São Paulo).

9. Assim, considerando a situação relatada, obedecidas às condições previstas no artigo 125, §7º do RICMS/2000, a Consulente pode realizar a entrega das mercadorias no domicílio/estabelecimento do adquirente não contribuinte, ou pode fazê-lo em local indicado por ele neste Estado.

10. Quanto ao documento fiscal, a Consulente deverá emitir no ato da operação, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000) com a indicação do endereço do local de entrega neste Estado, se for o caso, e do CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento). Frise-se que deve ser emitida uma Nota Fiscal para cada endereço de entrega correspondente, não sendo possível vincular um mesmo CNPJ ou uma mesma Inscrição Estadual (IE) a mais de um endereço de entrega na mesma NF-e.

11. Quanto ao questionamento sobre o procedimento para movimentação de bens do ativo imobilizado de seu cliente, esclarecemos que a Consulente, nos termos do artigo 510 do RICMS/2000, não tem a legitimidade para formulá-lo.

12. Em relação às remessas para outros Estados, informamos que a legislação vigente não prevê a possibilidade de entrega em outra unidade da federação nas vendas para adquirente não contribuinte, estabelecido em São Paulo. A rigor, nesse caso, a Consulente deveria entregar suas mercadorias ao adquirente paulista que, depois, efetuaria a remessa para os locais onde presta serviços.

13. Há que se reconhecer, porém, que tal procedimento pode não ser prático nem econômico. Assim, por falta de previsão legal para o procedimento pretendido, caso seja de seu interesse, a Consulente pode pleitear Regime Especial, instrumentalizado nos termos do artigo 479-A do RICMS/2000, combinado com a Portaria CAT 43/2007, a fim de que seja analisada pelo órgão competente, segundo os critérios de conveniência e oportunidade a viabilidade de sua concessão. Lembramos, no entanto, que, por envolver outras unidades da federação, tal Regime Especial deverá ter anuência do fisco dos demais Estados envolvidos.

14. Por fim, se a Consulente estiver procedendo de forma diversa do descrito nesta resposta à consulta, deverá procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades a fim de regularizar sua situação, valendo-se do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 529 do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.