Você está em: Legislação > RC 16430/2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 16430/2017 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 16.430 22/09/2017 26/09/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.017 ICMS ICMS Substituição tributária Aplicação do Regime Ementa <p><span times="" new="" roman","serif""="">ICMS – Substituição tributária – Operações com bebidas alcoólicas – CEST.<o:p></o:p></p> <p><span times="" new="" roman","serif""="">I. Nas operações com catuaba, jurubeba e vermute, classificados no código 2205.10.00 da NCM, submetidas ao regime de substituição tributária do artigo 313-C do RICMS/2000, deverá ser indicado o código CEST determinado individualmente para cada uma dessas mercadorias pelo Anexo III do Convênio ICMS 52/2017.<o:p></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 18:50 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16430/2017, de 22 de Setembro de 2017. Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/09/2017. Ementa ICMS Substituição tributária Operações com bebidas alcoólicas CEST. I. Nas operações com catuaba, jurubeba e vermute, classificados no código 2205.10.00 da NCM, submetidas ao regime de substituição tributária do artigo 313-C do RICMS/2000, deverá ser indicado o código CEST determinado individualmente para cada uma dessas mercadorias pelo Anexo III do Convênio ICMS 52/2017. Relato 1. A Consulente, fabricante de outras aguardentes e bebidas destiladas, afirma que utiliza o código 2205.10.00 da NCM para classificação fiscal de três produtos por ela fabricados: catuaba, jurubeba e vermute. 2. Relata que com o Convênio ICMS 52/2017 determina a utilização de um Código Especificador de Substituição Tributária (CEST) diferente para cada um desses produtos apesar de eles possuírem o mesmo código de classificação fiscal. 3. Questiona se está correto que para o mesmo código NCM, porém com produtos diferentes, poderá ser utilizado um código CEST específico para cada um desses produtos. Interpretação 4. Esclarecemos que, se determinada mercadoria estiver relacionada em algum Anexo do Convênio ICMS 52/2017 e também em algum artigo do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) que estabeleça a aplicação do regime da substituição tributária, esse regime deverá ser observado e deverá ser indicado o CEST correspondente no documento fiscal. 5. Dessa forma, no caso em pauta, em que as saídas internas com os produtos indicados pela Consulente encontram-se abrangidos pela sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-C do RICMS/2000 e, concomitantemente, listados nos itens 5, 9 e 17 do Anexo III do Convênio ICMS 52/2017, o código CEST a ser utilizado para cada um desses produtos deverá ser o indicado em cada um desses itens, uma vez que, apesar de estarem classificados no mesmo código da NCM, se configuram em mercadorias diversas umas das outras. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário