Você está em: Legislação > RC 16453/2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 16453/2017 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 16.453 23/10/2017 24/10/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.017 ICMS ICMS Obrigações acessórias; Crédito Documentos Fiscais; Uso e Consumo Ementa <p jquery1910433138816091619="925" jquery1910861981623270865="1021"><span jquery1910433138816091619="926" jquery1910861981623270865="1022"><span size="3" jquery1910433138816091619="927" jquery1910861981623270865="1023">ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição de uniformes para empregados – Aplicação da Portaria CAT 154/2008.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910433138816091619="928" jquery1910861981623270865="1024"></o:p></p> <p jquery1910433138816091619="929" jquery1910861981623270865="1025"><span jquery1910433138816091619="934" jquery1910861981623270865="1026"><span size="3" jquery1910433138816091619="935" jquery1910861981623270865="1027">I. Não se aplica a Portaria CAT 154/2008 à aquisição, por contribuinte, de uniformes que serão utilizados por seus empregados durante o exercício do trabalho, aplicando-se tal portaria somente às situações em que as mercadorias adquiridas serão transferidas para os empregados para seu uso pessoal e não profissional. <o:p jquery1910433138816091619="936" jquery1910861981623270865="1028"></o:p></p> <p jquery1910433138816091619="937" jquery1910861981623270865="1029"><span jquery1910433138816091619="938" jquery1910861981623270865="1030"><span size="3" jquery1910433138816091619="939" jquery1910861981623270865="1031">II. Uniformes constituem material de uso e consumo do estabelecimento.<o:p jquery1910433138816091619="940" jquery1910861981623270865="1032"></o:p></p> <p jquery1910433138816091619="941" jquery1910861981623270865="1033"><span size="3" jquery1910433138816091619="942" jquery1910861981623270865="1034"><span jquery1910433138816091619="943" jquery1910861981623270865="1035">III. Somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, na redação da Lei Complementar nº 138/2010.<b jquery1910433138816091619="944" jquery1910861981623270865="1036"><u jquery1910433138816091619="945" jquery1910861981623270865="1037"><span jquery1910433138816091619="946" jquery1910861981623270865="1038"><o:p jquery1910433138816091619="947" jquery1910861981623270865="1039"></o:p></p> <p jquery1910433138816091619="948" jquery1910861981623270865="1040"><b jquery1910433138816091619="949" jquery1910861981623270865="1041"><u jquery1910433138816091619="950" jquery1910861981623270865="1042"><span jquery1910433138816091619="951" jquery1910861981623270865="1043"></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 18:50 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16453/2017, de 23 de Outubro de 2017. Disponibilizado no site da SEFAZ em 24/10/2017. Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição de uniformes para empregados – Aplicação da Portaria CAT 154/2008. I. Não se aplica a Portaria CAT 154/2008 à aquisição, por contribuinte, de uniformes que serão utilizados por seus empregados durante o exercício do trabalho, aplicando-se tal portaria somente às situações em que as mercadorias adquiridas serão transferidas para os empregados para seu uso pessoal e não profissional. II. Uniformes constituem material de uso e consumo do estabelecimento. III. Somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, na redação da Lei Complementar nº 138/2010. Relato 1. A Consulente, que tem por atividade principal a “fabricação de calçados de material sintético” (CNAE: 15.33-5/00), informa que adquire uniformes para distribuição a seus empregados, que os utilizam “para uso profissional” e apresenta assim seu entendimento sobre o assunto: (i) não são aplicáveis as disposições da Portaria CAT 154/2008, pois os uniformes são fornecidos para os empregados para uso profissional e não para uso pessoal e (ii) os uniformes configuram material de uso e consumo da Consulente e sua aquisição deve ser registrada sob o CFOP 1.556 (compra de material para uso ou consumo), sem direito a crédito de ICMS. Interpretação 2.Inicialmente, registre-se que a Portaria CAT-154, de 03/12/2008, estabelece o procedimento aplicável às operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas por contribuinte com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para consumo final, visando atender às suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde. Assim, a referida Portaria é aplicável somente às situações em que as mercadorias serão transferidas para os empregados para uso pessoal e não profissional, como por exemplo, as cestas básicas. 3.Dessa forma, não é aplicável o disposto na Portaria CAT-154/2008 à situação sob análise, pois os uniformes adquiridos pela Consulente para utilização de seus empregados durante o exercício do trabalho não se enquadram na hipótese prevista na referida Portaria. 4.Por fim, conforme já manifestado por este órgão consultivo em outras oportunidades, uniformes constituem material de uso e consumo do estabelecimento, cabendo ressaltar que, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, na redação da Lei Complementar nº 138/2010, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário