Você está em: Legislação > RC 16560/2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 16560/2017 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 16.560 01/12/2017 30/01/2018 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.017 ICMS ICMS Apuração do imposto DIFAL Ementa <p jquery191000627650011234171="1039" jquery19106040928469604367="1110"><span jquery191000627650011234171="1040" jquery19106040928469604367="1111">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas (DIFAL).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191000627650011234171="1041" jquery19106040928469604367="1112"></o:p></p> <p jquery191000627650011234171="1042" jquery19106040928469604367="1113"><span jquery191000627650011234171="1043" jquery19106040928469604367="1114"><o:p jquery191000627650011234171="1044" jquery19106040928469604367="1115"></o:p></p> <p jquery191000627650011234171="1045" jquery19106040928469604367="1116"><span jquery191000627650011234171="1046" jquery19106040928469604367="1117">I. Quando o contribuinte paulista remeter mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado neste Estado para outro consumidor final localizado em Estado diverso, é devida a partilha do diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/15 para a unidade federada do destino físico da mercadoria e para a unidade de origem.<o:p jquery191000627650011234171="1047" jquery19106040928469604367="1118"></o:p></p> <p jquery191000627650011234171="1048" jquery19106040928469604367="1119"><span jquery191000627650011234171="1049" jquery19106040928469604367="1120"><o:p jquery191000627650011234171="1050" jquery19106040928469604367="1121"></o:p></p> <p jquery191000627650011234171="1051" jquery19106040928469604367="1122"><span jquery191000627650011234171="1052" jquery19106040928469604367="1123">II. O contribuinte paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente, mas com a indicação do endereço do destinatário (consumidor final não contribuinte) localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa nota os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108, quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento.<o:p jquery191000627650011234171="1053" jquery19106040928469604367="1124"></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 18:52 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16560/2017, de 01 de Dezembro de 2017. Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/01/2018. Ementa ICMS Emenda Constitucional nº 87/2015 Diferencial de alíquotas (DIFAL). I. Quando o contribuinte paulista remeter mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado neste Estado para outro consumidor final localizado em Estado diverso, é devida a partilha do diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/15 para a unidade federada do destino físico da mercadoria e para a unidade de origem. II. O contribuinte paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente, mas com a indicação do endereço do destinatário (consumidor final não contribuinte) localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa nota os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108, quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento. Relato 1. A Consulente, que exerce a atividade principal de comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6/99), relata realizar vendas para empresas de construção civil localizadas no Estado de São Paulo que solicitam que a entrega da mercadoria seja realizada em canteiros de obras localizados em outros Estados da Federação e efetua os seguintes questionamentos: 1.1 Como devemos proceder em relação ao diferencial de alíquota a fim de atender a partilha do ICMS instituída pela Emenda Constitucional 87/2015; 1.2 Se pode colocar nas notas fiscais em dados cadastrais do adquirente o endereço do canteiro de obra em outro Estado; 1.3 Se deve recolher o DIFAL para o estado de destino da mercadoria; 1.4 Qual CFOP deve utilizar nos documentos fiscais. Interpretação 2. Ressalte-se, inicialmente, que, tendo em vista que a Consulente não forneceu, em detalhes, as mercadorias que serão comercializadas (com descrição e código da Nomenclatura Comum do Mercosul), a presente resposta adotará como premissa que as operações com tais mercadorias não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária. 3. Cabe observar, adicionalmente, que as empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. Assim, informamos que a presente resposta adota a premissa adicional de que a empresa adquirente da mercadoria não se caracteriza como contribuinte do ICMS. Caso a Consulente verifique que quaisquer das premissas adotadas não é verdadeira, poderá formular nova consulta tributária, esclarecendo, de forma completa e exata, a matéria de fato. 4. Isso posto, informamos que quando um consumidor final não contribuinte localizado neste Estado adquirir mercadoria junto a contribuinte paulista e solicitar que este realize a remessa da mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, como, por exemplo, o local da obra, o estabelecimento paulista (contribuinte) deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, o DIFAL, seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo ao Estado de São Paulo, como unidade de origem, os percentuais apontados no artigo 36 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS (RICMS/2000). 5. Quanto ao documento fiscal, a Consulente deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000), mas com a indicação do endereço do canteiro de obras localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa nota os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108 quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento. 6. Deste modo, a alíquota a ser utilizada na operação própria, e integralmente devida ao Estado de São Paulo será de 7% ou 12%, a depender do Estado de destino da mercadoria, conforme artigo 52, incisos II e III, do RICMS/2000. No que se refere ao DIFAL, deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade da federação destinatária da mercadoria, nos termos do artigo 36 (DDTT) do RICMS/2000. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário