Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16615/2017, de 06 de Novembro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/01/2018.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a “Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico (CNAE 22.21-8/00)”, apresenta um cenário em que adquire matéria-prima acondicionada em caixas plásticas e paletes de madeira, demonstrando interesse em comercializar tais embalagens caso estejam em bom estado. Pergunta qual seria o procedimento a ser utilizado para dar entrada de tais embalagens no estoque, “uma vez que ambas não são mencionadas nas notas de entradas, as quais discriminam apenas a matéria prima”. Indaga se deve emitir Nota Fiscal para registrar a entrada dessas embalagens.

Interpretação

2. Inicialmente, observamos que, para efeitos desta resposta, partiremos da premissa de que as caixas plásticas e os paletes de madeira utilizados no acondicionamento das mercadorias adquiridas pela Consulente são parte integrante destes insumos adquiridos. Em verdade, a Consulente adquire insumos de seu fornecedor, que são acompanhados das embalagens, sem que haja uma cobrança adicional por tais itens, constando na Nota Fiscal tão somente o valor das mercadorias/insumos adquiridos. De qualquer forma, é certo que essas embalagens, quando em bom estado, têm valor comercial e, segundo relatado, poderão ser comercializadas pela Consulente.

3. A emissão das Notas Fiscais pelo fornecedor está correta, pois, para o fornecedor, as embalagens (caixas de plástico e paletes de madeira) são partes integrantes dos insumos que estão sendo vendidos. Desta forma, uma vez que, nos termos do artigo 204 do RICMS/SP, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço (exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do ICMS), a Consulente, ao receber tais insumos em seu estabelecimento, que serão desmontados por ela, não deverá emitir a Nota Fiscal de entrada, devendo fazer o registro dos insumos e das embalagens por meio de lançamentos no SPED.

3.1. Para dar origem às embalagens – caixas de plástico e paletes de madeira (entrada em estoque) - é necessário que o contribuinte proceda da seguinte forma:

a) escriture a entrada do “insumo embalado” no C170;

b) desagregue o “insumo embalado” em 02 partes, por meio da escrituração dos Registros K210/K215, sendo que para cada parte – “insumo efetivo” e “embalagem” (caixas de plástico ou paletes de madeira) – deverá existir um K215, com as respectivas quantidades de entrada em estoque.

4. Esse entendimento consta das Perguntas Frequentes – EFD ICMS IPI – SPED Fiscal - Versão 5.1 de 22/12/2016, item 16.10.1.5, disponível no endereço eletrônico: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2090.

5. Observe-se que a posterior venda das referidas embalagens pela Consulente é tributada normalmente pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, conforme artigo 125, I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT-162/2008.

6. Com estes esclarecimentos, damos por respondida a dúvida apresentada pela Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.