Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16616/2017, de 22 de Dezembro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/01/2018.

Relato

1.  A Consulente, que possui como atividade o “comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente” (CNAE 46.37-1/99), relata que compra e vende no mercado atacadista produtos alimentícios em conserva, tais como azeitonas, palmitos, e outros, classificados nos códigos 2005.70.00, 2008.91.00 e 0712.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),  estando os dois primeiros códigos fiscais arrolados nas alíneas “f” e “i” do item 10 do artigo 313-W do RICMS/2000, sujeitando suas operações internas, dessa forma, ao regime da substituição tributária.  

2. Informa que pretende expandir suas atividades e entrar também no ramo industrial, passando a produzir seus próprios produtos ao invés de revender produtos adquiridos de terceiros.

3. Diante disso, indaga a Consulente se ao abrir uma indústria, mantendo uma filial com atividade de “comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente” (CNAE 46.37-1/99), pode realizar transferências de mercadoria dessa indústria para a sua filial, aplicando a substituição tributária, ou, caso contrário, se pode solicitar um regime especial ao Posto Fiscal, regime esse que a autorize a continuar aplicando a substituição tributária nessa situação.

Interpretação

4. É importante ressaltar, inicialmente, que a classificação da mercadoria segundo a NCM é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma que, tendo a Consulente eventual dúvida sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la através de consulta prévia dirigida à repartição da RFB do seu domicílio fiscal. Portanto, a presente resposta adotará a premissa de que as mercadorias apresentadas devem ser, de fato, classificadas nos códigos 2005.70.00, 2008.91.00 e 0712.90.90 da NCM, informados pela Consulente.

5. Esclareça-se também que em função do relato da Consulente, partiremos, para a elaboração da presente resposta, da premissa de que esse novo estabelecimento que a Consulente pretende abrir exercerá, apenas, a atividade de comércio atacadista.

6. Esclareça-se também que, conforme determina a Decisão Normativa CAT-12/09, para que a operação com determinada mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, essa mercadoria deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ambas constantes no referido regulamento.

7. Em relação a presente consulta, transcrevemos, por oportuno, o dispositivo do artigo 264 do RICMS/2000, que trata do assunto em tela:

“Artigo 264 - Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a (Lei 6.374/89, art. 66-F, I, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula quinta):

(...)

III - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;

(...)”

8. Com base no inciso III do artigo 264 do RICMS/2000, como é de conhecimento da Consulente, não se inclui na sujeição passiva por substituição tributária a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a outro estabelecimento do mesmo titular não varejista.

9. Dessa forma, no presente caso, em que a Consulente menciona que irá abrir uma indústria para a industrialização de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária no Estado de São Paulo, mantendo uma filial de comércio atacadista para posterior venda desses produtos, as transferências dos produtos desse estabelecimento industrial para o estabelecimento atacadista, ambos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, não estarão sujeitas à sistemática da substituição tributária nesse Estado com base no que dispõe o artigo 264, inciso III, do RICMS/2000.  

10. Quanto à possibilidade de a Consulente solicitar um regime especial que a autorize a continuar aplicando o regime da substituição tributária nessa situação, informamos que tal solicitação deve ser protocolizada no Posto Fiscal ao qual estão vinculadas as atividades da Consulente e dirigida à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, à qual se subordina a Assistência de Regimes Especiais, dotada de atribuição para analisar, conforme conveniência e oportunidade, a viabilidade de adoção pelos contribuintes de procedimentos especiais relativos às obrigações acessórias, conforme dispõe o artigo 38 do Decreto 60.812, de 2014.

11. Diante do exposto, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.