Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16625/2017, de 22 de Dezembro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/01/2018.

Relato

1. A Consulente, pessoa física, informa que adquiriu um computador “desktop”, de uso pessoal, em viagem ao exterior e recolheu o imposto de importação através da declaração eletrônica de bens do viajante.

2. No entanto, menciona que, por recomendação da companhia aérea, teve que despachar o computador via serviço de correio, recolhendo o ICMS referente à importação quando o produto chegou ao país.

3. Diante disso, questiona se tem direito à restituição do ICMS recolhido, tendo em vista que o produto é de uso pessoal, com base na Lei Complementar Federal 87/1996 e na Súmula 600 do STF.

Interpretação

4. Inicialmente, observamos que dispõe o artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal 87/1996 (artigo 1º, inciso V, do RICMS/2000), em consonância com o artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional 33/2001, citada na consulta), que o ICMS incide “sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”.

5. Destacamos ainda que, conforme disposto no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal 87/1996 (artigo 10º, inciso I, do RICMS/2000), é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

6. Além disso, tendo em vista a informação da Consulente de que recolheu o imposto de importação para a entrada do computador no país, resta-se afastada a hipótese de isenção a que se refere o artigo 8º do Anexo I do RICMS/2000, transcrito a seguir:

 “Artigo 8º (BAGAGEM DE VIAJANTE) - Recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, VI, e § 1°)”

7. Diante do exposto, em relação à entrada do aludido computador no país, a Consulente se configura como contribuinte do imposto, sendo, portanto, devido o ICMS da operação, ainda que para uso pessoal. Dessa forma, não há direito ao pedido de restituição do imposto recolhido.

8. Por fim, com relação à Súmula 660 do STF, citada na consulta, observamos que o entendimento nela contido aplicava-se às operações anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001, de 11 de dezembro de 2001 (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1638), não sendo, portanto, aplicável à operação realizada pela Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.