Você está em: Legislação > RC 16731/2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 16731/2017 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 16.731 10/04/2018 18/04/2018 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.017 ICMS ICMS Benefícios fiscais Isenção Ementa <span lang="PT-BR" jquery19109338530237518079="1161"> <p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1162">ICMS – Isenção – Operações internas com produtos vegetais destinados a produção de biodiesel (Convênio ICMS-105/2003).</p> <p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1163"></p> <p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1164">I. O Convênio ICMS-105/2003 não foi implementado no Estado de São Paulo. </p> <p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1165"></p> <p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1166">II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 46 do Anexo II do RICMS/2000 se refere à <i jquery19109338530237518079="1167">"saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma", o que não abrange as operações de aquisição e posterior revenda de óleos e gorduras em geral.</p> <p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1168"></p> <p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1169">III. A isenção prevista no artigo 137 do Anexo I do RICMS/2000 é restrita à <i jquery19109338530237518079="1170">"saída de óleo comestível usado", o que não inclui as <i jquery19109338530237518079="1171">"operações internas com produtos vegetais", previstas no Convênio ICMS-105/2003.</p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 18:55 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16731/2017, de 10 de Abril de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/04/2018. Ementa ICMS Isenção Operações internas com produtos vegetais destinados a produção de biodiesel (Convênio ICMS-105/2003). I. O Convênio ICMS-105/2003 não foi implementado no Estado de São Paulo. II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 46 do Anexo II do RICMS/2000 se refere à "saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma", o que não abrange as operações de aquisição e posterior revenda de óleos e gorduras em geral. III. A isenção prevista no artigo 137 do Anexo I do RICMS/2000 é restrita à "saída de óleo comestível usado", o que não inclui as "operações internas com produtos vegetais", previstas no Convênio ICMS-105/2003. Relato 1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, é "46.37-1/03 - Comércio atacadista de óleos e gorduras", informa adquirir para revenda "óleos e gorduras em geral, notadamente produtos de origem vegetal", sendo as referidas mercadorias "destinadas à indústria saboeira, à produção de biodiesel e à alimentação animal." 2. Cita os Convênios ICMS-105/2003 e 11/2005; o artigo 137 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), bem como o artigo 4º da Lei Complementar 24/75 e expõe seu entendimento no sentido de que "a despeito da previsão estabelecida no Convênio ICMS-144, de 14 de dezembro de 2007, publicado no DOU de 18.12.07, pelo Despacho 107/07, que está devidamente incorporada ao Regulamento do ICMS-2000 (cf. artigo 137), mesmo aderindo, pelo Convênio ICMS-11, de 1º de abril de 2005, Publicado no DOU de 05.04.05, ao Convênio ICMS-105, de 17 de dezembro de 2003, o Estado de São Paulo, não editando o correspondente decreto, quedou omisso quanto à fixação dos critérios e dos parâmetros para que o contribuinte possa se valer do aventado benefício fiscal." 3. A Consulente apresenta dúvidas sobre a "natureza impositiva ou autorizativa do Convênio ICMS-105/2003, à míngua da edição de decreto do Poder Executivo ou de chancela do Poder Legislativo Estadual", e apresenta as seguintes perguntas: 3.1 "Considerando o disposto no Convênio ICMS-11/2005 e a ocorrência de ratificação tácita (art. 4º, fine da Lei Complementar nº 24/1975) é possível concluir pela integração do Convênio ICMS-105/2003 à legislação tributária do Estado de São Paulo, com a consequente isenção das saídas internas de produtos vegetais efetuadas pela consulente com destino à produção de biodiesel?" 3.2 "A ausência de edição de decreto legislativo ou de edição de lei específica ratificadora do Convênio ICMS-11/2005 impede a fruição, pela consulente, do benefício fiscal?" 3.3 "A expressão produtos vegetais abarca os óleos de origem vegetal de que tratam a Cláusula Primeira, inciso V do Convênio ICMS-113/2006?" 3.4 "A isenção prevista no artigo 137, do Anexo I do Decreto Estadual 45.490/2000 - RICMS/SP alberga a isenção do Convênio ICMS-105/2003?" 3.5 "Na hipótese de ser inaplicável a isenção prevista no Convênio ICMS-105/2003 as operações de saída de produtos vegetais efetuadas pela consulente com destino à produção de biodiesel darão direito a crédito fiscal para os adquirentes?" Interpretação 4. De se ressaltar, inicialmente, que não restou claro, do relato apresentado, se os produtos revendidos pela Consulente, objeto de questionamento, são apenas óleos e gorduras em geral (ver item 1) ou se a Consulente também revende produtos vegetais, haja vista que no questionamento transcrito no subitem 3.5 a Consulente fala em operações de saída de produtos vegetais por ela efetuadas. 5. Isso, posto, em resposta às perguntas da Consulente transcritas nos itens 3.1 e 3.2 acima, informamos que o Convênio ICMS-105/2003, que autoriza alguns Estados (dentre eles o de São Paulo, em decorrência do Convênio ICMS-11/2005) a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel não foi implementado no Estado de São Paulo. 6. Necessário esclarecer que, por se tratar de convênio autorizativo, não basta a sua ratificação para que produza efeitos no âmbito da legislação tributária deste Estado (ratificação que ocorreu por meio do artigo 1º do Decreto 49.547/2005, no que diz respeito ao Convênio ICMS-11/2005), sendo necessária também a sua implementação, o que não ocorreu. 7. Sendo assim, não estão isentas do ICMS as saídas internas de produtos vegetais da Consulente com destino à produção de biodiesel. 8. Já o Convênio ICMS-113/2006, ao qual a Consulente se refere, foi implementado na legislação paulista por meio do artigo 46 do Anexo II do RICMS/2000, o qual tem a seguinte redação: "Artigo 46 (BIODIESEL - B-100) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS-113/06, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-160/06, cláusula primeira). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto 51.484, de 16-01-2007; DOE 17-01-2007; Efeitos a partir de 08-01-2007) § 1° - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. § 2° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-113/06, de 6 de outubro de 2006. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 56.850, de 18-03-2011; DOE 19-03-2011; Efeitos a partir de 01-05-2011)" 8.1 Ou seja, em resposta à pergunta da Consulente transcrita no item 3.3 acima, a redução de base de cálculo prevista no referido artigo se refere à "saída de biodiesel (B-100)" o que não abrange as saídas dos produtos informados pela Consulente ("óleos e gorduras em geral, notadamente produtos de origem vegetal"). 9. Ainda em relação à legislação citada pela Consulente, o artigo 137 do Anexo I do RICMS/2000, que tem fundamento no Convênio ICMS-144/2007, tem a seguinte redação: "Artigo 137 (ÓLEO COMESTÍVEL) - Saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Convênio ICMS-144/07). (Artigo acrescentado pelo Decreto 52.666, de 24-01-2008; DOE 25-01-2008; Efeitos a partir de 04-01-2008)" 9.1 Sendo assim, em resposta à pergunta transcrita no item 3.4 acima, informamos que a referida isenção é restrita à "saída de óleo comestível usado", o que não inclui as "operações internas com produtos vegetais", prevista no Convênio ICMS-105/2003. 10. Por último, uma vez que a Consulente não cita especificamente quais seriam os produtos vegetais por ela comercializados, não será possível responder sobre o direito ao crédito fiscal dos adquirentes das mercadorias. 10.1 Nesse ponto, a título informativo, vale citar que as operações com mamona e soja, produtos vegetais que podem ser utilizados na produção de biodiesel, estão amparadas pelo diferimento, conforme previsto no artigo 350, incisos I e II, do RICMS/2000. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário