Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17559/2018, de 22 de Junho de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 28/06/2018.

Relato

1. A Consulente, comerciante atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, afirma que adquire a maior parte das mercadorias para revenda de indústrias estabelecidas nos  Estados de Santa Catarina, de Minas Gerais e do Amazonas, sendo que parte dessas mercadorias adquiridas está beneficiada pelo artigo 4º da Lei Federal 8.248/91 (Lei da Informática).

2. Questiona se no cálculo do imposto sobre as saídas internas dos produtos listados no paragrafo 4º da Lei Federal 8.248/91, realizadas pela Consulente, é aplicável a redução de base de cálculo, nos termos do artigo 27 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), uma vez que o “caput” do referido artigo menciona que tal redução se aplica às saídas realizadas pelo estabelecimento fabricante.

Interpretação

3. Observa-se que a Consulente não descreve a mercadoria objeto de indagação, não menciona se a mesma está sujeita ao regime de substituição tributária neste Estado, nem se há Protocolo estabelecido entre os estados de origem e de destino da mercadoria para a retenção antecipada do imposto.

4. Logo, a presente consulta será respondida apenas em tese, partindo-se da premissa que as mercadorias foram efetivamente fabricadas por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248/1991, na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a este artigo pela Lei 10.176/2001, e que tais mercadorias não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado.

5. Posto isso, transcrevemos o inciso I e o item 2 do § 2º do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000:

“Artigo 27 (DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112):

I - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, não abrangidos pelo artigo 12, e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, não abrangidos pelo inciso I do artigo 26, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;

(...)

§ 2º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também:

(...)

2 - às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;”

6. Do transcrito acima, depreende-se que a redução da base de cálculo do imposto de que trata o artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, uma vez que o item “2” do § 2º do referido artigo estende o benefício às saídas internas subsequentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante, inclusive para consumidor final, entendimento este reiterado através do Comunicado CAT-19/2008.

7. Portanto, esclarecemos que aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de produtos de informática fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001, realizadas por estabelecimento paulista (fabricante, atacadista ou varejista).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.