Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17827/2018, de 03 de Agosto de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/08/2018.

Relato

1. A Consulente, cuja CNAE principal corresponde a “comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar” (46.49-4/08), informa adquirir papéis folha simples e folha dupla, classificados sob o código 4818.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de fornecedores estabelecidos em outros Estados. Expõe que as operações com tal produto estão sujeitas à substituição tributária, mas que adquire de fornecedores que se localizam em Estados que não celebraram acordos de substituição com o Estado de São Paulo e, portanto, não há retenção do ICMS pelo remetente das mercadorias.

2. Explica que vende os citados produtos a órgãos públicos do Estado de São Paulo, operação abrangida por isenção, segundo o disposto no artigo 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS/2000, e que, quando os adquire, já é sabida sua destinação específica e exclusiva. Por esse motivo, afirma que não deve antecipar o recolhimento do ICMS, na entrada das mercadorias (segundo o que prevê o artigo 426-A, do RICMS/2000). Para corroborar com seu entendimento, transcreve trechos das respostas às consultas 8777/2016 e 16585/2017 e solicita confirmação de que está correto.

Interpretação

3. De início, esclarecemos que, do exposto, depreendemos serem os produtos comercializados pela Consulente papéis higiênicos, classificados sob o código 4818.10.10 da NCM, e sujeitos à substituição tributária prevista no artigo 313-G, § 1º, item 14, do RICMS/2000.

4. Isso posto, transcrevemos o artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, que tem como fundamento os Convênios ICMS-48/1993, ICMS-107/1995 e ICMS-26/2003, e que dispõe sobre a isenção nas operações internas de aquisição de bens e mercadorias por órgãos da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias:

“Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) - As operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 49.344 de 24-01-2005; DOE 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005)

§ 1º - O disposto neste artigo:

1- não se aplica às operações com bens ou mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição;

(...)

§ 4º - O imposto excluído na forma deste artigo não será cobrado do órgão público destinatário do bem, da mercadoria ou tomador do serviço, devendo:

1 - o valor do imposto dispensado ser deduzido do valor do bem, da mercadoria ou do preço do serviço prestado;

2 - constar no documento fiscal emitido, conforme a operação ou a prestação, além dos requisitos e exigências estabelecidos na legislação tributária, a indicação, por bem, mercadoria ou serviço, do valor do imposto deduzido conforme previsto no item 1.

(...)”

5. Da análise do dispositivo transcrito, verifica-se que, para aplicação da isenção, é necessário, em atendimento ao item 1 de seu § 1º, que as mercadorias objeto de saída pela Consulente tenham sido recebidas sem a retenção antecipada do imposto devido por substituição tributária – situação que corresponde ao descrito pela Consulente.

6. No caso em tela, a Consulente não deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, desde que tenha certeza de que as saídas por ela promovidas serão beneficiadas pela isenção e não haverá operações subsequentes (o órgão público irá adquirir a mercadoria na condição de usuário final).

7. Também nesse sentido foram proferidas as respostas às consultas 8777/2016 e 16585/2017, apontadas pela Consulente.

8. Todavia, frisamos que a Consulente não deverá efetuar o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 somente se tiver certeza de que as mercadorias serão objeto de saída de seu estabelecimento com aplicação da isenção. Se, no momento da entrada da mercadoria em território paulista a Consulente não souber quem serão seus destinatários – que, futuramente, poderão ser, ou não, os órgãos e entidades públicas mencionadas no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, então, deverá, obrigatoriamente, efetuar o recolhimento antecipado previsto no citado artigo 426-A do RICMS/2000. Caso, posteriormente, após ter efetuado o recolhimento antecipado do imposto, a Consulente promover a saída dessa mercadoria a entidades públicas mencionadas no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, ou seja, amparadas pela isenção, terá direito ao ressarcimento do imposto nos termos no inciso III do artigo 269 do RICMS/2000, e Portaria CAT-42/2018 ou, nos casos facultados, da Portaria CAT-158/2015 (artigo 1º das Disposições Transitórias da Portaria CAT-42/2018).

9. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida apresentada pela Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.