Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17861/2018, de 24 de Julho de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 09/08/2018.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a “fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (CNAE – 20.71-1/00)”, apresenta questionamento acerca do procedimento a ser utilizado em relação a comercialização de produtos em conjunto - “kits”.

2. Relata que tais “kits” são criados pela composição de três produtos, sendo eles: “componente A com NCM: 3208.20.19; componente B com NCM: 3909.50.11 e diluente para PU com NCM: 3807.00.00”, todos obrigatórios para formação do produto final.

3. Expõe que, em seu entendimento, deve discriminar nas DANFES a cor e o nome da tinta, informando que se trata de um “kit” (“POLIURETANO ALIFATICO AZUL PISCINA: KIT TRI COMPONENTE”, por exemplo), mantendo a classificação da tinta por se tratar de três produtos que, apesar de distintos, devem obrigatoriamente ser misturados entre si, para criar o produto final a ser utilizado na prática por seu cliente. Informa, ainda, que tem conhecimento que tal entendimento é aplicado pelos fabricantes do segmento.

4. Diante do exposto, solicita “parecer técnico deste órgão regulador a fim de adotar o procedimento correto para tal aplicação”.

Interpretação

5. De início, convém registrar que esta Resposta à Consulta partirá da premissa de que a Consulente não efetua a mistura dos três produtos a que se refere, apenas comercializa as mercadorias em conjunto (“kit”) para seus clientes, ou seja, a Consulente comercializa os referidos produtos de forma agrupada, sendo mantida, no entanto, a individualidade de cada produto. O cliente, por sua vez, é o responsável pela mistura dos três itens para utilização do produto final misturado.

6. Caso essa premissa não seja atendida, a Consulente poderá apresentar nova consulta, oportunidade em que, além de observar o disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, deverá informar todos os elementos relevantes para o integral conhecimento da operação praticada.

7. Nesse contexto, cabe esclarecer que, para as regras do ICMS, “kit” é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de serem comercializadas em conjunto não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias.

8. Dessa forma, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente à saída do “kit”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a Consulente deve indicar, nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços da NF-e, todos os dados das mercadorias que compõem os referidos “kits”, para a perfeita identificação de cada uma delas, e emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em quantas folhas forem necessárias para abarcar todas as especificações desejadas.

9. Ademais, como a Consulente é substituta tributária em relação a pelo menos uma das mercadorias que compõem os “kits”, a Nota Fiscal deverá indicar, em relação aos produtos submetidos à sistemática da sujeição passiva por substituição, no quadro “Cálculo do Imposto”, a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária e o próprio valor do ICMS retido por substituição tributária (artigo 127, inciso V, “c” e “d”, do RICMS/2000) e, no campo “Informações Complementares”, deverá discriminar, relativamente a cada mercadoria, o valor da base de cálculo da retenção, bem como o valor do imposto retido (artigo 273, §§ 3º e 5º, do RICMS/2000).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.